Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3175 2599 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva”. Em se tratando de débito referente a taxas, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da obrigação, ocasião em que nasce o direito de ação para o credor e ocorre a constituição do crédi

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3204 212 Apelante : Município de Maceió. Procurador : Procurador Geral do Município (OAB: P/GM). Apelado : Lucero de Albuquerque Maranhao. Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DA A�

Diário da Justiça ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6648/2019 - Terça-feira, 30 de Abril de 2019 157 interno e passo a proferir o voto. Primeiramente, em que pese a entrada em vigor do CPC/15, esclareço que em respeito à regra de direito intertemporal e aos atos jurídicos processuais consumados, o presente recurso será analisado sob a ótica do antigo CPC/73, uma vez que interposto o recurso sob a vigência da antiga lei processual. De acordo com o relatado, extrai-se que o cerne da questão recurs

Judiciário ● 30/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3111/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB: 10025/PB) 191 Intimado(s)/Citado(s): - JOSELIO ABILIO DA SILVA Intimado(s)/Citado(s): - ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA PODER JUDICIÁRIO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbbe507 proferido nos autos. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho I

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3204 205 DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA COBRANÇA. PARCELAMENTO REALIZADO DE OF

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3204 209 41 Apelação Cível nº 0024251-34.2012.8.02.0001 , de Maceió, 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal Apelante : Município de Maceió. Procurador : Procurador Geral do Município de Maceió (OAB: PG). Apelado : R. S . CONFECÇÕES LTDA ME. Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL). Relato

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3204 214 Acerca da prescrição do crédito tributário, urge esclarecer que o art. 174 do Código Tributário Nacional dispõe que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva”.4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 46 Apelaç

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3204 215 Procurador : Procurador Geral do Município (OAB: P/GM). Apelado : ISAQUE PONTES C DOS SANTOS ME. Relator: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Revisor: Revisor do processo ‘’não informado’’ EMENTA :EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS O DECURSO DO Q

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3204 216 DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA COBRANÇA. PARCELAMENTO REALIZADO DE OFÍCIO PELO FISCO NÃO CONFIGURA CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGU

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3201 212 inicial do prazo prescricional o dia seguinte ao vencimento estabelecido no carnê encaminhado ao endereço do contribuinte.2. Dessa feita, assim como o IPTU, por também ser modalidade de lançamento de oficio, o envio do carnê ao contribuinte para pagamento da TLLF ocorre uma única vez, quando se dá a constituição do