Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3204 208 CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA COBRANÇA. PARCELAMENTO REALIZADO DE OFÍCIO PELO FISCO NÃO CONFIGURA CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INTELI

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3204 210 DECURSO DO QUINQUÊNIO LEGAL. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM A ENTREGA DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O DIA SEGUINTE À DATA ESTIPULADA PARA O VENCIMENTO DA COBRANÇA. PARCELAMENTO REALIZADO DE OF

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3466 1663 1.190,41. A oposição de recurso de Apelação nos executivos fiscais somente é possível naqueles em que o valor da causa é maior do que o valor de alçada (LEF, art. 34); nos de valor inferior, como no caso em tela, são cabíveis Embargos Infringentes ou Embargos de Declaração. No mérito, o exequente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3329 3610 novamente a Fazenda retirou os autos com carga em 22/04/2019, os quais foram devolvidos em cartório em 25/11/2020 , reiterando o requerimento anterior (fls. 12). Contudo, compulsando os presentes autos desde seu início, nota-se distribuição/ ajuizamento tardio do feito pela Fazenda, se considerarmos a data

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3376 2965 pode ser arguida e apreciada a qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício. Ante o exposto, torno nulos os atos até aqui praticados nos autos e DECLARO EXTINTA a execução fiscal, em razão da prescrição tributária, nos termos do artigo 174, § único do do Código Tributário Nacional e a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3376 2967 direito de ação para o credor e ocorre a constituição do crédito tributário. No caso em comento, pretende a exequente receber crédito relativo a débito vencido no exercício de 2007, (certidão de dívida ativa, juntada a fls. 03 dos autos). Não há nem mesmo que se falar em interrompimento da prescri�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3376 2973 termo inicial para a contagem do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da obrigação, ocasião em que nasce o direito de ação para o credor e ocorre a constituição do crédito tributário. No caso em comento, pretende a exequente receber crédito relativo a débito vencido no exercício de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3376 2975 cobrança de imposto não pago no tempo devido. Após o ajuizamento e recebida a inicial, o feito prosseguiu sem interrupção no intuito de se buscar a satisfação do débito, o que não ocorreu até o momento. Contudo, compulsando os presentes autos desde seu início, conclui-se pela nulidade de todos os ato

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3376 2980 do crédito tributário. No caso em comento, pretende a exequente receber crédito relativo a débito vencido no exercício de 2008, (certidão de dívida ativa, juntada a fls. 03 dos autos), lembrando que o IPTU é imposto de lançamento anual e seu lançamento dá-se, automaticamento em 1º de janeiro de cada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3515 3419 Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédi