3.943 resultados encontrados para interruptiva da contagem - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3232 2501 decretada de ofício pelo Juiz.). Dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional: “A ação para cobrança do credito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva”. Em se tratando de débito referente a taxas, o termo inicial para a contagem do prazo pres
Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3232 2540 Fazenda, se considerarmos a data da constituição do débito. DECIDO. De acordo com a Súmula 409 do E. Superior Tribunal de Justiça, o Juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição tributária (Súmula 409 do STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser de
Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3232 2563 ativa, juntada a fls. 03 dos autos). Desta forma, considerando que, ajuizada a ação em 01/09/2011, para cobrança de imposto vencido em 28/02/2006 (fls. 3), o débito já estava prescrito, pois já haviam se passado mais de cinco anos da data de sua constituição definitiva. Ante o exposto, indefiro o reque
Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3340 2460 constituição do débito, o que torna inconteste o reconhecimento da prescrição. DECIDO. De acordo com a Súmula 409 do E. Superior Tribunal de Justiça, o Juiz poderá, de ofício, reconhecer a prescrição tributária (Súmula 409 do STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura d
Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3340 2471 fiscal, em razão da prescrição tributária, nos termos do artigo 174, § único do do Código Tributário Nacional e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Fazenda do Município em custas processuais, por ser a mesma isenta (artigo 6º da Lei 11.608/03). Transitada esta deci
Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3340 2472 as penhoras porventura existentes em favor da parte executada e após as formalidades legais, arquivem-se os autos . P.I.C. Cosmopolis, 09 de abril de 2021. - ADV: GABRIEL CAVALCANTE TRENTIN (OAB 433963/SP) Processo 3001762-84.2013.8.26.0150 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Faz
Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3340 2487 ofício, reconhecer a prescrição tributária (Súmula 409 do STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício pelo Juiz.). Dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional: “A ação para cobrança do credito tributário prescreve em 5 (cinc
Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3340 2488 corresponde à data de vencimento da obrigação, ocasião em que nasce o direito de ação para o credor e ocorre a constituição do crédito tributário. No caso em comento, pretende a exequente receber crédito relativo a débito vencido no exercício de 2008, (certidão de dívida ativa, juntada a fls. 03
Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3340 2490 termo inicial para a contagem do prazo prescricional. (AgRg no AREsp 339.924/PE Min. Arnaldo Esteves Lima 24/09/2013)” Desta forma, considerando que, ajuizada a ação em 14/11/2013, para cobrança de imposto vencido em 20/01/2008 (parcelas de agosto/08 - fls. 03), o débito já estava prescrito, pois já hav
Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3340 2498 corresponde à data de vencimento da obrigação, ocasião em que nasce o direito de ação para o credor e ocorre a constituição do crédito tributário. No caso em comento, pretende a exequente receber crédito relativo a débito vencido no exercício de 2008, (certidão de dívida ativa, juntada a fls. 03