3.943 resultados encontrados para interruptiva da contagem - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 2656 vencimento da obrigação, sendo que a data em que a Fazenda inscreve o débito em dívida ativa não tem o condão de constituirse marco inicial de contagem para a prescrição quinquenal referida. Não há nem mesmo que se falar em interrompimento da prescrição ante o parcelamento administrativo propos
Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 2648 fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Porém, a sentença de prescrição deve ser mantida, pois esta realmente ocorreu. Ao contrário do que entende o exequente nos embargos interpostos, a exegese mais lógica a ser dada ao artigo 174 do Código Tributário Nacional é a de que o prazo d
Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 2646 a sentença, a qual reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e, em consequência, julgou extinta a execução com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Porém, a sentença de prescrição deve ser mantida, pois esta realmente ocorreu. Ao contrário do que entende o exequente
Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 2650 do que entende o exequente nos embargos interpostos, a exegese mais lógica a ser dada ao artigo 174 do Código Tributário Nacional é a de que o prazo de início para aplicação da prescrição quinquenal originária conta-se a partir do primeiro dia após o vencimento da obrigação, sendo que a data e
Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 2654 Nacional é a de que o prazo de início para aplicação da prescrição quinquenal originária conta-se a partir do primeiro dia após o vencimento da obrigação, sendo que a data em que a Fazenda inscreve o débito em dívida ativa não tem o condão de constituirse marco inicial de contagem para a pres
Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 2656 vencimento da obrigação, sendo que a data em que a Fazenda inscreve o débito em dívida ativa não tem o condão de constituirse marco inicial de contagem para a prescrição quinquenal referida. Não há nem mesmo que se falar em interrompimento da prescrição ante o parcelamento administrativo propos
Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 2659 da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu....” Por todo o exposto, REJEITO os embargos Infringentes, mantendose a sentença prolatada, por seus próprios fundamentos. Após o trânsito, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP) Processo 3002603-
Disponibilização: quinta-feira, 6 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3272 1070 a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito. Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário.” Portanto, com relação à cobrança referente ao exercício de 2016, deverá o
Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 2659 da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu....” Por todo o exposto, REJEITO os embargos Infringentes, mantendose a sentença prolatada, por seus próprios fundamentos. Após o trânsito, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP) Processo 3002603-
Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 2645 Infringentes, mantendo-se a sentença prolatada, por seus próprios fundamentos. Após o trânsito, arquivem-se os autos. Intimese. - ADV: GUSTAVO ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP) Processo 0004397-26.2012.8.26.0150 (150.01.2012.004397) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urban