3.943 resultados encontrados para interruptiva da contagem - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
TJSP 21/02/2019 - Pág. 2263 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2754 2263 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Maia Soares Bisan (OAB: 274342/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 0507077-62.2013.8.26.0126 - Pro
TJSP 13/09/2019 - Pág. 2417 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 13 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2891 2417 do STF de 28/02/2019. - Advs: Tulio Braga de Castro (OAB: 302512/SP) - Jansen Francisco Martin Arroyo (OAB: 210922/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 405 Nº 1502177-68.2018.8.26.0150 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artig
Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 2663 ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP) Processo 3005282-52.2013.8.26.0150 - Execução Fiscal - Taxas - Fazenda do Município de Cosmópolis - MARIA DONIZETI VIEIRA AGNEL - Vistos. O exequente interpôs Embargos Infringentes contra a sentença, a qual reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrent
Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2935 2663 ADOLFO ANDRETTO DA SILVA (OAB 196020/SP) Processo 3005282-52.2013.8.26.0150 - Execução Fiscal - Taxas - Fazenda do Município de Cosmópolis - MARIA DONIZETI VIEIRA AGNEL - Vistos. O exequente interpôs Embargos Infringentes contra a sentença, a qual reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrent
Disponibilização: quarta-feira, 6 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3376 2962 Desta forma, considerando que, ajuizada a ação em 07/08/2012, para cobrança de imposto vencido em 20/01/2007 (fls. 03), o débito já estava prescrito, pois já haviam se passado mais de cinco anos da data de sua constituição definitiva. Não há nem mesmo que se falar em interrompimento da prescrição an
Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3232 2553 tributária (Súmula 409 do STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício pelo Juiz.). Dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional: “A ação para cobrança do credito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua c
Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3340 2493 legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). ... O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da
Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3175 2558 da obrigação, ocasião em que nasce o direito de ação para o credor e ocorre a constituição do crédito tributário. No caso dos autos, este vencimento deu-se em janeiro de 2007, vez que o IPTU é imposto de lançamento anual e o início do exercício de cada lançamento dá-se em 1º de janeiro de cad
Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3175 2594 de débito referente a taxas, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da obrigação, ocasião em que nasce o direito de ação para o credor e ocorre a constituição do crédito tributário. No caso dos autos, este vencimento deu-se em janeiro de 2008, vez q
Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3175 2595 e a publicação do acórdão no DJe de 21.11.2018: “...Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (artigo 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a f luir somente após o transcurso d