3.943 resultados encontrados para interruptiva da contagem - data: 05/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2982 2721 Transitada esta decisão em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor de Curador Nomeado ou defensor dativo, se o caso, bem como liberem-se as penhoras porventura existentes em favor da parte executada e após as formalidades legais, arquivem-se os autos . P.I.C. Cosmopolis, 18 de dezembro de
Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2977 3222 voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súm
Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3329 3559 causa interruptiva da contagem da prescrição, conforme já decidido em julgamento de recurso especial repetitivo pelo rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015 (TEMA 980), com julgamento do caso paradigma (REsp 1.658.517/PA, da relatoria do e. Min. Napoleão Nunes Mais Filho), pela 1ª Seção do e. STJ,
Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3340 2480 causa interruptiva da contagem da prescrição, conforme já decidido em julgamento de recurso especial repetitivo pelo rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015 (TEMA 980), com julgamento do caso paradigma (REsp 1.658.517/PA, da relatoria do e. Min. Napoleão Nunes Mais Filho), pela 1ª Seção do e. STJ,
Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3340 2483 397/STJ). ... O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu....” Ante o exposto, torno nulos os atos até aqui praticados nos autos e DECLARO EXTINTA a execução fiscal, em razão da prescrição tributár
Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3340 2491 vez que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, conforme já decidido em julgamento de recurso especial repetitivo pelo rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015 (TEMA 980), com julgamento do caso paradigma (REsp 1.658.517/PA, da relat
Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3340 2529 legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). ... O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da
Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3175 2554 até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/ STJ). ... O parcelamento de ofício da dívida t
Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2977 3211 do crédito tributário. No caso dos autos, este vencimento deu-se em janeiro de 2008, vez que o IPTU é imposto de lançamento anual e o início do exercício de cada lançamento dá-se em 1º de janeiro de cada ano. Não há nem mesmo que se falar em interrompimento da prescrição ante o parcelamento ad
Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2982 2718 carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). ... O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu....” Dispõe ainda o artigo 174 do código citado, em seu parágrafo único, inciso I: “A