3.943 resultados encontrados para interruptiva da contagem - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3329 3596 (fls. 03), o débito já estava prescrito, pois já haviam se passado mais de cinco anos da data de sua constituição definitiva. Não há nem mesmo que se falar em interrompimento da prescrição ante o parcelamento administrativo proposto de ofício pela Fazenda, vez que o parcelamento de ofício da dívida
Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3340 2500 mesmo que se falar em interrompimento da prescrição ante o parcelamento administrativo proposto de ofício pela Fazenda, vez que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, conforme já decidido em julgamento de recurso especial repetitivo pe
Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3340 2468 de ofício pela Fazenda, vez que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, conforme já decidido em julgamento de recurso especial repetitivo pelo rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015 (TEMA 980), com julgamento do caso paradigma (RE
Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3340 2527 Não há nem mesmo que se falar em interrompimento da prescrição ante o parcelamento administrativo proposto de ofício pela Fazenda, vez que o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, conforme já decidido em julgamento de recurso especial
Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3175 2560 STJ). ... O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu....” Dispõe ainda o artigo 174 do código citado, em seu parágrafo único, inciso I: “A prescrição se interrompe, pelo despacho do Juiz que o
Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3175 2570 causa interruptiva da contagem da prescrição, conforme já decidido em julgamento de recurso especial repetitivo pelo rito dos artigos 1.036 e seguintes do CPC/2015 (TEMA 980), com julgamento do caso paradigma (REsp 1.658.517/PA, da relatoria do e. Min. Napoleão Nunes Mais Filho), pela 1ª Seção do e. S
Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3175 2590 da obrigação, ocasião em que nasce o direito de ação para o credor e ocorre a constituição do crédito tributário. No caso dos autos, este vencimento deu-se em janeiro de 2008, vez que o IPTU é imposto de lançamento anual e o início do exercício de cada lançamento dá-se em 1º de janeiro de cad
Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3340 2531 houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). ... O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu....” Ante o exposto, torno nulos os atos até aqui praticados nos autos e DECLAR
Disponibilização: segunda-feira, 8 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3232 2567 prescrição tributária (Súmula 409 do STJ: Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício pelo Juiz.). Dispõe o artigo 174 do Código Tributário Nacional: “A ação para cobrança do credito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da
Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3329 3561 constituição definitiva”. Em se tratando de débito referente a taxas, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional corresponde à data de vencimento da obrigação, ocasião em que nasce o direito de ação para o credor e ocorre a constituição do crédito tributário. No caso dos autos, este v