10.001 resultados encontrados para invalidade do ato - data: 07/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3308 3835 Processo 1004215-17.2020.8.26.0223 - Ação Popular - Área de Preservação Permanente - Cleiton de Melo Souza - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - Eduardo Bernal - Vistos em Saneador. Fls. 319 Trata-se de Ação Popular ajuizada por CLEITON DE MELO SOUZA em face do MUNICÍPIO DE GUARUJÁ e de EDUARDO BERNAL.
Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2942 913 DE ÁGUA E ESGOTO - Vistos. A Fazenda Pública do Município de ITUVERAVA opôs EMBARGOS INFRINGENTES aduzindo, em síntese, que a sentença houve por bem extinguir o feito por falta de interesse de agir por considerar irrisório o valor da execução e insuficiente para cobrir os custos concernentes às di
Disponibilização: terça-feira, 19 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3046 765 que a administração pública sujeita-se ao princípio da legalidade, o que significa que não pode se afastar dos mandamentos da lei, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor; que não há legislação que prevê a inscrição dos créditos em caso de não pagamento e que se sujeita a adm
Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2942 915 que o interesse de agir encontra-se perfeitamente delineado porquanto o crédito tributário não pode ser visto isoladamente, mas sim como um todo na constituição da receita municipal; que a administração pública sujeita-se ao princípio da legalidade, o que significa que não pode se afastar dos mand
Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3410 1031 de que há legislação federal e estadual pertinentes à matéria em debate, cujos teores disciplinam o ajuizamento de execuções fiscais, estabelecendo limites para tanto. Alega que o interesse de agir encontra-se perfeitamente delineado porquanto o valor do crédito tributário não pode ser visto isolada
Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3414 901 deve ser mantido. Alegou a municipalidade, em suma: que não há legislação municipal, a teor da legislação federal e municipal pertinente à matéria em debate que estabeleça limites para a inscrição da dívida ativa ou o ajuizamento de execuções fiscais; que o interesse de agir encontra-se perfeitam
Disponibilização: quinta-feira, 18 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3401 1004 valor da execução e insuficiente para cobrir os custos concernentes às diligências dos oficiais de justiça, publicações de editais e outras despesas, além de se sustentar no argumento de que há legislação federal e estadual pertinentes à matéria em debate, cujos teores disciplinam o ajuizamento
Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2956 1108 significa que não pode se afastar dos mandamentos da lei, sob pena de invalidade do ato e responsabilidade do seu autor; que não há legislação que prevê a inscrição dos créditos em caso de não pagamento e que se sujeita a administração pública ao dever de prestar contas para o Tribunal de Cont
Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3410 1032 acolhidos. Com efeito, a execução foi julgada extinta por haver o juízo entendido faltar à Fazenda Municipal de Ituverava interesse de agir em razão do caráter irrisório da quantia cobrada, insuficiente para cobrir os custos concernentes às diligências dos oficiais de justiça, publicação de editai
Disponibilização: terça-feira, 7 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3414 896 ITUVERAVA - SAAE - Vistos. A Fazenda Pública do Município de ITUVERAVA opôs EMBARGOS INFRINGENTES aduzindo, em síntese, que a sentença houve por bem extinguir o feito por falta de interesse de agir por considerar irrisório o valor da execução e insuficiente para cobrir os custos concernentes às dilig�