Judiciário ● 15/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3370/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Dezembro de 2021 13571 consumo de água, luz e gás encanado, colocação e administração constituindo-se em subsedes regionais administrativas para melhor de mão de obra, no Estado São Paulo, com as exceções atender aos representados, conforme segue: expressamente especificadas nesse documento. Confira-se: AMERICANA - BARUERI - BAURU - BRAGANÇA PAULISTA - "[...] CAMPINAS - GUAR

Judiciário ● 28/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3503/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 2508 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 357ab9a Explico. proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Desde já, destaco que o reclamante não logrou êxito em comprovar SENTENÇA a utilização irregular da base de cálculo pela reclamada. Ao RELATÓRIO contrário disso, a empresa demandada usou R$2.321,21, ao invés Trata-se de demanda

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: sexta-feira, 16 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 3989 56 pena de se desvirtuar completamente seu objetivo, dando azo à criação de novo recurso de mérito na mesma instância. Quando os embargos mostram-se claramente protelatórios, impõe-se a aplicação da multa prevista na legislação processual. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câ

Judiciário ● 09/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2222/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 285 absoluta do Juízo singular quanto ao pleito de nulidade da cláusula âmbito das relações individuais do trabalho. Frisou que não se trata estabelecida em sentença normativa, proferida pelo Tribunal de ação buscando a nulidade da sentença normativa, mas a Superior do Trabalho, em Dissídio Coletivo, suscitada pela declaração de forma incidental de nulidade de

Judiciário ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2540/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018 4123 sentido lato e, como tal, deve ser considerada apenas para fins de parte reclamante, exigíveis e prescritíveis por via acionária, antes de análise meritória, não atraindo a competência daquela Corte para 02/06/2012, considerando a data de ajuizamento da reclamatória. julgamento de dissídio individual. Inteligência do art. 7º, XXIX da Constituição da Repú

Judiciário ● 05/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3447/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 3598 SENTENÇA execução restar frustrada pela incapacidade econômica do RELATÓRIO empregador em arcar com os efeitos da sentença que Trata-se de demanda submetida ao rito sumaríssimo. eventualmente condene a parte. FUNDAMENTAÇÃO Assim, não estão presentes as hipóteses de ilegitimidade passiva e ILEGITIMIDADE PASSIVA carêencia da ação. CARÊNCIA DA AÇÃ

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3418/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 2070 documento. Realmente, tais normas são compatíveis com o DIFERENÇAS DE SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. LEI processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, que dispõe MUNICIPAL Nº 3.384/03. A base de cálculo do benefício da sexta que o magistrado somente poderá indeferir o pedido de justiça parte são os vencimentos do servidor. gratuita se houve

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 11708 habilitação no feito perante o sistema do Processo Judicial julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJ-e/JT). (IUJ) nº 0000324-75.2015.5.06.0000IUJ, em 31.05.2016, adotou como tese prevalecente o seguinte: "declarar a incompetência do Tribunal Regional do Trabalho para pronunciar-se acerca da validade da

Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 459 Conheço do recurso interposto por observadas as formalidades O inciso III do art. 8º da CF/88 estabelece que "aos sindicatos cabe legais, exceto quanto aos temas "nulidade da sentença por violação a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da ao art. 832 da CLT c/c inciso LV do art. 5º e art. 93, IX, ambos da categoria, inclusive em questões ju

Judiciário ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2227/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 303 observar o patamar mínimo de direitos já assegurados no homogênea. Refere-se a direitos passíveis de serem tutelados ordenamento jurídico, conforme se pode concluir da exegese individualmente, mediante a propositura de ação pelo próprio do caput do art. 7º c/c §2º do art. 114, ambos da Constituição titular do direito violado, atinente a órbita de competên