Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 547 1529 procedimento intenso de “Permission Marketing” para envio de malas diretas eletrônicas e nas ações comerciais da CATHO ON LINE. Em correspondências eletrônicas registradas nos próprios computadores da CATHO, nos dias 04 de março de 2002 e 05 de março de 2002, o funcionário Adriano Arruda informa ao gerente ge

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da CF. Alega prescrição da dívida, inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS pela Lei 9.718/98 e a inconstitucionalidade de inclusão do ICMS e ISSQN na base de cálculo destes tributos nos termos em que foi declarada pelo STF (RE 240.785-MG), bem como que o artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69, com a alteração contida no artigo 3º do Decreto-lei nº 1.645/78, é incompatível com a Constituição Federal (fls. 0

Poder Executivo ● 22/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCIX Ć NÀ 15 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo da mesma lei, não sendo considerada “lei nova”. Decisão: Declarada a decadência do lançamento referente aos períodos de janeiro a abril de 2011, e julgado parcialmente procedente o lançamento para declarar devido o ICMS no valor original de R$ 289.277,70 (duzentos e oitenta e nove mil e duzentos e setenta e sete reais e setenta centavos), com a multa de 90% do art. 10, inciso V, alínea “f” da lei 1