Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

redimensionada para 3 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por pena pecuniária (no valor de 3 (três) salários mínimos) e numa de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos antes delineados 6. Revisão criminal parcialmente procedente. (TRF3, Quarta Seção, RvC 00083968220164030000 RvC - REVISÃO CRIMI