Judiciário ● 15/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2497/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 264 o princípio da irretroatividade das leis está consagrado no art. 6º, do ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 14 da Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do Direito Lei 5.584/70 e sintetizados na Súmula nº 219, I, desta Corte Brasileiro) e art. 5º, XXXVI, da CF/88, de maneira que não se pode (sucumbência do empregador, compr

Judiciário ● 15/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2497/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 538 direito processual e, assim, seriam imediatamente aplicáveis aos Súmula n.º 219, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e processos em curso (art. 14 do CPC), cuida-se, na verdade, de a que se dá provimento" (RR - 20192-83.2013.5.04.0026, Relatora normas de natureza híbrida, trazendo repercussões de direito Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1722 empregador, esteja o empregado aguardando ou executando onerar aqueles que optaram por ingressar em Juízo ainda na ordens, consoante dispõe o artigo 4º da CLT. vigência do regramento que não contemplava tais ônus financeiros. Privilegia-se a segurança jurídica e o princípio da não surpresa. Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso ordinário

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 887 consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das Com o escopo de evitar embargos declaratórios desnecessários, alíneas a, b e c do parágrafo anterior.' (artigo 20, parágrafo 4º, do fica desde logo rejeitada qualquer pretensão de incidência retroativa Código de Processo Civil). das normas de direito material contidas na Reforma Trabalhista (Lei

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1015 §2º, da CLT, gera a presunção de veracidade da jornada indicada vigência do regramento que não contemplava tais ônus financeiros. na exordial, conforme disposto no item I da Súmula 338 do TST. Privilegia-se a segurança jurídica e o princípio da não surpresa. Logo, à míngua de prova em contrário, tendo em vista que não foi Trata-se, também, de exigênc

Judiciário ● 26/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2462/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1026 ponto, é cediço que a não apresentação dos cartões de ponto, a material às partes e aos seus advogados, não devendo, portanto, que a empregadora estava obrigada a manter, por força do art. 74, onerar aqueles que optaram por ingressar em Juízo ainda na §2º, da CLT, gera a presunção de veracidade da jornada indicada vigência do regramento que não contemp

Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Sentença Processo Nº RTOrd-0001136-77.2017.5.06.0411 AUTOR ARLETE TAMARINDO DE OLIVEIRA FARIAS ADVOGADO ARTUR CARLOS DO NASCIMENTO NETO(OAB: 12803/BA) RÉU BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO HERIVELTO LEITE DA SILVA FILHO(OAB: 8738/SE) 3376 Todavia, entendo que, com fulcro nos princípios da segurança jurídica e do devido processual legal substancial, os dispositivos de natureza

Judiciário ● 08/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2469/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2725 passagem entre o direito e o processo, ou seja, entre o plano JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE,os pedidos formulados substancial e o processual do ordenamento jurídico (Calamandrei) através da Reclamação Trabalhista movida por IVETE ROSE (2) SANTOS DA CONSTA para condenar ANA CLAUDIA E, é justamente nesses casos de natureza híbrida que a aplicação CAVALCANTI VALA

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2501/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2759 Convém destacar que é entendimento desta 4ª Turma que os ônus financeiros da litigância contemplados na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) não são aplicáveis às demandas ajuizadas antes da vigência da nova legislação. Dos honorários advocatícios. Isso porque, conquanto se tratem, à primeira vista, de normas de direito processual e, assim, seriam ime

Judiciário ● 21/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2501/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região exaustiva, como no caso destes autos, a reparação do dano 2868 findado muito antes de sua publicação. não depende de comprovação dos transtornos sofridos pela parte, pois trata-se de dano 'in re ipsa', ou seja, deriva da Por oportuno, exponho ainda o entendimento deste Juízo no sentido própria natureza do fato gravoso. 4. Indenização fixada no valor de que os ô