Judiciário ● 02/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 5186 Insurgem-se os reclamados contra a decisão do Juízo de origem que denegou seguimento ao recurso ordinário por estes interposto, sob o fundamento de deserção, haja vista a ausência de recolhimento de custas e do depósito recursal. MÉRITO Alegam, em suma, que se encontram impossibilitados de realizar o preparo, afirmando que a 1° reclamada, JR COMÉRCIO E TRANSPORT

Judiciário ● 23/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2607/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2018 60 2.2.1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA O autor, na exordial, pleiteou os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID. bca9ff1). A Origem, na decisão de ID. 3a39513, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, condenando o autor ao pagamento de custas processuais no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), por entender que a média salarial do reclamante n

Judiciário ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2535/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Agosto de 2018 16696 deverá a empresa fornecer outra por empréstimo pelo prazo de 30 dias. Bem como no seu paragrafo 5°, prevê que em caso de roubo ou furto a empresa fornecerá outra motocicleta por 30 dias.". Isso quer dizer que a obrigação do empregador se limita a emprestra uma motocicleta, não a indenizar ou dar outra ao empregado. Aliás, esse é o sentido dos §§ seguintes da r

Seção I ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2785 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 11/07/2019 Publicação: sexta-feira, 12/07/2019 NR.PROCESSO: 5339264.51.2018.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador José Carlos de Oliveira AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5339264.51.2018.8.09.0051 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : MAURICIO ZULIAN AGRAVADO : HERMANO LOPES BORGES RELATOR : DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA VOTO Inconformado com o

Judiciário ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2590/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2018 17252 ressalvadas as situações fáticas já constituídas, a teor do art. 6º, § 3º, da Lei 4.725/65'. Isso quer dizer que, conquanto não tenham sido mantidos os reajustes deferidos pelo TRT, em face da redução do percentual pela decisão embargada, garantiu-se a não devolução de valores porventura percebidos pelos trabalhadores. Os efeitos da decisão do TST começam

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1474 Isso quer dizer que a cláusula penal estipulada não pode importar em consequências concretas violadoras da dignidade de qualquer dos contratantes ou mesmo impor excessivo gravame a um deles. Por isso, o artigo 412 do CCB dispõe que "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal", e o artigo 413 do mesmo diploma civil po

Judiciário ● 05/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2555/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Setembro de 2018 16576 Votos Revisores Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Reclamado (ID. 6e537fc), o MUNICÍPIO DE POTIM, em face do acórdão (ID. 7dddb93) que deu provimento parcial ao apelo interposto, afirmando a ocorrência, em seus termos, de omissão. Eis, em síntese, o relatório. Acórdão Processo Nº RO-0010198-11.2017.5.15.0147 Relator GERSON LACERDA PISTORI REC

Judiciário ● 21/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2566/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Setembro de 2018 20583 Sustentação oral realizada pelo(a) Dr(a). Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 16ª. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em: Por unanimidade de votos, PROCESSO PJE Nº 1000649-23.2017.5.02.0049 - 16ª TURMA conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: ADEVA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

serviço já no primeiro dia, o que causará má impressão ao empregador.É o relato do essencial.Inicialmente, registro que o requerente não comprovou qualquer de suas alegações. Com efeito, não há nos autos registro algum do lugar onde ele habitualmente exerce suas atividades laborais, nem declaração de seu suposto novo empregador. Além disso, não foi juntada qualquer certidão que corrobore o número de filhos que possui e, tampouco a idade dos infantes.Em termos práticos, trata-se

Judiciário ● 22/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2358/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017 120 A autora alega que "embora a Reclamante não ministrasse as cinco horas/aulas consecutivas em todos os dias ela permanecia à disposição da Reclamada durante as cinco horas/aula, ou seja, das 7h10 às 12h30, devendo receber pelas 25 horas/aula semanais conforme deferido pela r. sentença de primeiro grau". Defende que o acórdão é obscuro, veja: "A dúvida que perma