Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3311 706 APOSTILANDO-SE O REAJUSTE. NÃO PODE O MUNICÍPIO SUBTRAIR A REVISÃO NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS SEGUINTES. A REVISÃO ASSEGURADA PELA LEI MUNICIPAL E DETERMINADA PELA SENTENÇA RESTOU INCORPORADA, ISSO QUER DIZER QUE OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR DEVEM SER PAGOS A PARTIR DE MAIO DE 2013 COM A REVISÃO DE 6,95%. PO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3308 710 provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS. SENTENÇA EMANADA DO JUIZADO ESPECIAL DETERMINOU A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR, COM BASE NA LEI MUNICIPAL N. 2.646/2005, PELO ÍNDICE FIXADO PARA O INP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 879 1350 independentemente de nova vista ou abertura de conclusão, aguarde-se no arquivo eventual provocação da parte interessada. Ciência à Fazenda. Int. Tremembé, d.s. MÁRCIA BERINGHS DOMINGUES DE CASTRO JUÍZA DE DIREITO - ADV DÉBORA PATRÍCIA DA SILVA BARROS OAB/SP 225654 - ADV ROBERTO ALESSANDRO REIS DOS

Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 1311 reforma), artigo 5º, LV, da CF/88, no mais, em matéria de processo B Honorários. de conhecimento, este juízo adota o que preceitua o artigo 1047 do Defiro os honorários de sucumbência aos procuradores da NCPC. requerida de 10% sobre o valor da causa, no total de R$2.722,87, Isso quer dizer que ao processo de conhecimento, regido pelo conforme artigo 85, par

Judiciário ● 18/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3453/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Abril de 2022 18183 unidade ao dispor, no § 4º que: demanda movida pelo autor em face do réu), quando julgada “§ 4o Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as improcedente, gera exatamente o efeito mencionado no acórdão, ou impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista seja, o de que “os honorários advocatícios seguem indevidos e previdenciár

Judiciário ● 26/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3357/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2021 325 A sentença da forma que se encontra, repleta de vícios e nulidade Econômica - pois depende da remuneração de sua mão de obra; deve ser reformada sob pena de causar enriquecimento sem causa A subordinação consiste no estado de dependência real que limita a do Recorrido, e injusto empobrecimento do Recorrente. autonomia do empregado. Categoricamente, leciona P

Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

3462/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 466 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS positivo de competência, pelo que, deverá o tema ser esclarecido LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – VEDAÇÃO DA pelo Supremo Tribunal de Justiça - STJ para solução do conflito." RESPONSABILIZAÇÃO DE TERCEIROS – CONFLITO DE (SIC). (...)” COMPETÊNCIA A parte recorrente não indicou o dispositivo da Constituição Federal Alegaçõ

Judiciário ● 22/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2647/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Janeiro de 2019 324 hierarquia creditícia. Isso quer dizer que os créditos trabalhistas, SENTENÇA conquanto se achem antepostos aos demais pelo seu privilégio Face a decretação de falência da executada, decretada pelo Juízo quase absoluto, pois os pretere apenas o crédito oriundo de de Direito do 1º Ofício da Comarca de Coruripe/AL, nos autos do acidente do trabalho, não se

Judiciário ● 09/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3366/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021 2509 de então. Registre-se, ainda, que o despacho de suspensão do processo, sendo meramente declaratório, retroage ao momento do óbito, PODER JUDICIÁRIO tendo, assim, efeito ex tunc. JUSTIÇA DO Isso quer dizer que todos os atos processuais praticados neste processo a partir do dia 02.07.2021 (data do falecimento), inevitavelmente, são considerados nulos de pleno de

Judiciário ● 28/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2424/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018 6798 Isso quer dizer que o ambiente é impróprio, não pelo número de beneficiário da gratuidade judiciária e estivesse assistido pelo vezes que o trabalhador toca a água, e sim pelo simples manuseio. sindicato da categoria, conforme Súmulas 219 e 329 do TST. A única forma de afastamento, em tese, da incidência do adicional No caso em apreço, verifica-se que o