Judiciário ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2475/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1297 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO MÉRITO PROCESSO nº 0012853-40.2014.5.03.0164 (ED) EMBARGANTE: TRANSPORTES FATIMA LTDA. RELATOR(A): CRISTIANA MARIA VALADARES FENELON RSR DOS VIAJANTES A embargante insurge-se contra o v. acórdão, que deu provimento ao recurso do reclamante para condená-la ao pagamento, em dobro, de todas as horas laboradas nos dias de repouso

Judiciário ● 06/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2329/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Outubro de 2017 Ademais, consoante se verifica do extrato abaixo colacionado, a própria reclamante, em seu depoimento pessoal, CONFESSOU que laborava seis horas diárias, de segunda a sábado, com o gozo regular do intervalo intrajornada para o tipo de jornada ao qual estava submetida, estando, esta, em consonância com a deferida na sentença meritória: "Reinterrogatório da Reclamante: "que

Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3796 se chega senão a de que o empregador cumpriu com a obrigação poderia ir "a pé" ao trabalho, o que apenas confirma a inexistência legal de deixar ao trabalhador a opção livre pelo requerimento ou de preenchimento dos requisitos legais pela concessão. não de solicitação quanto ao fornecimento do vale. Tanto pelo exame da prova documento quanto em atenção à

Judiciário ● 26/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3109/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 11009 Após várias discussões sobre a incidência ou não da prescrição quando dispõe o legislador que a ação quanto aos créditos intercorrente no processo do trabalho, o legislador da reforma trabalhistas prescreverá em dois ou cinco anos, dependendo do trabalhista dispôs sobre o cabimento do instituto e a sua contagem, momento fático em que for proposta, o q

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3177/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 12799 falava. Cumpre frisar que, antes da reforma do prefalado dispositivo, força do artigo 889 da CLT. Isso quer dizer que a prescrição esta julgadora sempre agiu de oficio unicamente nos casos em que intercorrente, mesmo no ambiente anterior a reforma trabalhista de não havia patrono constituído nos autos, em respeito a norma 2017 é perfeitamente aplicável às de

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3177/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 12802 aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, 11 de novembro de 2017". até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". Como se vislumbra daquela orientação, para decretar-se a Todavi

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3177/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 12810 discussão, decidiu o legislador por inserir o texto consolidado na Mas foi no ambiente das alterações de 2017 que o TST resolveu, reforma de 2017. finalmente, rever o entendimento antes adotado, agora por força de Antes disso, o Supremo Tribunal Federal já havia editado a Súmula lei, publicando algumas orientações quanto a incidência da reforma 150 dispond

Judiciário ● 09/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3178/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13164 artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988, "a ação quanto intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, 11 de novembro de 2017".

Judiciário ● 17/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3102/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Novembro de 2020 12334 situação de inexistência de bens do devedor que pudesse cumprir direito de ação ajuizável em razão da inércia do seu titular é, no com o comando condenatório do julgado razões estas que este direito do trabalho, um instituto tutelado Constitucionalmente (…) O Juízo deve respeitar preceito constitucional tem caráter imperativo obrigando a todos Após

Judiciário ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3106/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 13452 com o comando condenatório do julgado razões estas que este direito do trabalho, um instituto tutelado Constitucionalmente (…) O Juízo deve respeitar preceito constitucional tem caráter imperativo obrigando a todos Após várias discussões sobre a incidência ou não da prescrição quando dispõe o legislador que a ação quanto aos créditos intercorrent