Judiciário ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3106/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 13473 situação de inexistência de bens do devedor que pudesse cumprir direito de ação ajuizável em razão da inércia do seu titular é, no com o comando condenatório do julgado razões estas que este direito do trabalho, um instituto tutelado Constitucionalmente (…) O Juízo deve respeitar preceito constitucional tem caráter imperativo obrigando a todos Apó

Judiciário ● 08/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3304/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Setembro de 2021 9903 (todas dentro da mesma zona climática de acordo com o Mapa A análise dos motivos descritos acima mostrou que, para que as oficial do IBGE) para dar subsidio na decisão do juízo, sendo assim, atividades do reclamante fossem enquadradas como insalubres, cabe ao juízo fazer uso ou não das informações contidas na tabela seria preciso que o talhão a ser inspeci

Judiciário ● 15/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3516/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13706 direito verificar que, no caso concreto, a implementação do adicional provimento. (TST-AIRR-402-35.2013.5.02.0070, Relator Ministro por tempo de serviço foi feita pelas partes com plena ciência tanto Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 17/06/2016) da definição legal de 'salário básico' como da posição consolidada Não há, nesse contexto, como dar

Judiciário ● 24/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3398/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Janeiro de 2022 10371 se aplica imediatamente não dependendo de qualquer da LTR 153/2000). regulamentação por lei ordinária. Todavia, ante a persistente Mas foi no ambiente das alterações de 2017 que o TST resolveu, discussão, decidiu o legislador por inserir o texto consolidado na finalmente, rever o entendimento antes adotado, agora por força de reforma de 2017. lei, publica

Judiciário ● 09/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3178/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13140 prescrição no artigo 40 da lei em comento. 1988 e com base na Súmula do Supremo Tribunal Federal esta Corolariamente e considerando a reforma da Lei 6830/1980, parecia julgadora já decidia pela ocorrência da prescrição intercorrente, o ser incontestável que as discussões deveriam findar-se, pois é que, desde meu ponto de vista, não representa nenhuma viol

Judiciário ● 09/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3178/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13157 trabalhista dispôs sobre o cabimento do instituto e a sua contagem, momento fático em que for proposta, o que nos leva a conclusão de conforme se extrai do art. 11-A, da CLT. Isso não significa que que, ao contrário do que antes se entendia em razão da ordem antes dessa norma a prescrição referida inexistisse, aliás, posição privatista do direito civil, t

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3177/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 12820 sabido que aos processos trabalhistas na fase de execução são letra da Instrução Normativa 41/2018. No caso, a legislação aplicados os preceitos que regem a lei de executivos fiscais, por infraconstitucional anterior não trazia nenhuma regra expressa a força do artigo 889 da CLT. Isso quer dizer que a prescrição respeito do tema e a solução aos casos co

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 16194 não obstante a redação dela tenha sido anterior à alteração da Lei traçar regras somente para as situações futuras. 6.830/80, ocorrida pela Lei 11.051 de 2004 a qual adicionou a Frise-se que, como já mencionado anteriormente, desde a CF de prescrição no artigo 40 da lei em comento. 1988 e com base na Súmula do Supremo Tribunal Federal esta Corolariament

Judiciário ● 10/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3242/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12355 situação de inexistência de bens do devedor que pudesse cumprir direito de ação ajuizável em razão da inércia do seu titular é, no com o comando condenatório do julgado razões estas que este direito do trabalho, um instituto tutelado Constitucionalmente (…) O Juízo deve respeitar preceito constitucional tem caráter imperativo obrigando a todos Após v

Judiciário ● 26/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3209/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021 14925 contrário, entendendo-se pela inaplicabilidade da prescrição que a fluência do prazo seja justamente posterior a reforma. Esta foi intercorrente à Justiça do Trabalho, tal verbete contraria o disposto a solução encontrado pelo TST para conservar a sua jurisprudência na Súmula 327 do Supremo Tribunal Federal, o qual admite a tradicional e respeitar a nova re