Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 se aplica imediatamente não dependendo de qualquer 16175 da LTR 153/2000). regulamentação por lei ordinária. Todavia, ante a persistente discussão, decidiu o legislador por inserir o texto consolidado na Mas foi no ambiente das alterações de 2017 que o TST resolveu, reforma de 2017. finalmente, rever o entendimento antes adotado, agora por força de Antes disso, o

Judiciário ● 05/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3259/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Julho de 2021 4451 22h30 –, e à míngua de qualquer prova em contrário ao seu relato), sempre foi adimplido pela empresa. será necessário invalidá-la também quanto ao término, mas, neste Julgo, assim, improcedente a pretensão ora analisada. caso, para limitá-la ao horário relatado pela testemunha – 6h. f) Das multas dos arts. 467 e 477, § 8º da CLT: Nesse caso, consider

Judiciário ● 07/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3658/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2023 1750 perpetuamento do r. Acórdão sem a sua devida reforma quanto aos não violação direta à Constituição Federal quando resta claro a tópicos eventualmente discutidos. violação ao texto constitucional, nada mais ocorreu do que a Quando o douto juízo insiste em não reformar a r. sentença, resta violação dos direitos e garantias fundamentais da executada, a

Judiciário ● 15/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3494/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 668 classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do a saber: identidade de fatos e participação da parte que não Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SDI-1 - inserida em 08.11.2000) requereu o empréstimo da prova na produção originária desta, a Vale pontuar que, em 2014, o TST converteu a OJ retrocitada em anuência apresenta-se prescindível. Isso quer dizer q

Judiciário ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2189/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Março de 2017 Diante da confissão da obreira, não há, pois, como modificar a decisão de piso. Nego provimento. Da multa convencional. Data venia do posicionamento do Juízo de Primeiro Grau, cabível o condeno, referente à multa convencional, uma vez que esta deriva do reconhecimento da condição de bancária ostentada pela autora e, por corolário, do descumprimento das cláusulas que

Judiciário ● 06/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2448/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 1361 Isso posto. rescisórias e sim parcelas pagas junto ao TRCT, quando não- Fundamentação. concedidas. Da aplicação da Lei 13.467/2017. A questão da liberação do FGTS e seguro-desemprego Salvo quanto à matéria atinente aos prazos, que passam a ser desemprego está resolvida pelo alvará. contados em dias úteis, conforme artigo 775 da CLT, isso pelo Do FGTS.

Judiciário ● 16/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3349/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Novembro de 2021 18715 prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, Como se vislumbra daquela orientação, para decretar-se a até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". prescrição intercorrente com base no art. 11-A faz-se necessário Todavia, a Súmula 114 do TST disponha em sentido absolutamente que a fluência do prazo seja justam

Judiciário ● 08/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3177/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Março de 2021 12817 Após várias discussões sobre a incidência ou não da prescrição quando dispõe o legislador que a ação quanto aos créditos intercorrente no processo do trabalho, o legislador da reforma trabalhistas prescreverá em dois ou cinco anos, dependendo do trabalhista dispôs sobre o cabimento do instituto e a sua contagem, momento fático em que for proposta, o qu

Judiciário ● 09/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3178/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13137 situação de inexistência de bens do devedor que pudesse cumprir direito de ação ajuizável em razão da inércia do seu titular é, no com o comando condenatório do julgado razões estas que este direito do trabalho, um instituto tutelado Constitucionalmente (…) O Juízo deve respeitar preceito constitucional tem caráter imperativo obrigando a todos Após

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 16180 cada situação ao caso concreto, justamente para não invadir a sabido que aos processos trabalhistas na fase de execução são esfera de atuação do advogado eleito pela parte em nome de quem aplicados os preceitos que regem a lei de executivos fiscais, por falava. Cumpre frisar que, antes da reforma do prefalado dispositivo, força do artigo 889 da CLT. Isso que