Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 32372 Ainda nesse compasso, vide o seguinte ensinamento de Wambier a respeito do princípio do devido processo legal: "Isso quer dizer que toda e qualquer consequência processual que as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de con

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 ISSO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido. 51430 Esmail de Melo, qualificado às fls.., move ação contra Leonício Lopes Cruz, objetivando os direitos elencados na exordial. Deu à Honorários advocatícios em favor do patrono da reclamada, causa o valor de R$ 214.773,99. Juntou documentos. consoante fundamentado. O reclamado ofertou defesa com documentos, onde pediu a Ap

Judiciário ● 05/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1848/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Novembro de 2015 9157 RÉU TRANSPORTADORA SAO JOSE DE CAPIVARI LTDA FABIANA NOVELI DA SILVA(OAB: 289724/SP) Milton Rogério Alves(OAB: 321148D/SP) relação processual existente nos autos principais. ADVOGADO Isso quer dizer que o executado Aparecido possuía meramente ADVOGADO direitos de compromissário comprador sobre o bem, direitos esses extirpados com a rescisão contratual descrit

Judiciário ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2559/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018 812 Sobre o assunto, transcrevo o escólio de Luiz Rodrigues Wambier, in verbis: "Isso quer dizer que toda e qualquer consequência processual que as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de conformidade com antecedente previsão leg

Judiciário ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2366/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2017 Caxias do Sul, 4 de Dezembro de 2017. 1353 RÉU: MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA Notificação Processo Nº RTOrd-0001097-34.2012.5.04.0404 AUTOR Teófilo Fernandes Britez ADVOGADO Carlos Roberto Nuncio(OAB: 32052/RS) RÉU MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMA ADVOGADO Ricardo Batista Brondani(OAB: 56270/RS) ADVOGADO THAIANA MARTINS DOS SANTOS CARDOSO ISOPPO(OAB: 100262/RS

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12037 Nesse aspecto, é mesma legítima a readequação dos salários aos percentuais fixados judicialmente, não havendo que se falar em afronta aos princípios da irredutibilidade salarial tampouco em violação a direito adquirido. E, como bem destacado a quo, embora o TST tenha ressalvado "as situações fáticas já constituídas", tal decisão visou efetivamente evitar qu

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 23451 Isso quer dizer que enquanto não vier outra lei alterando o O reclamante pleiteou na inicial este benefício (fls. 10 - item "h") e estabelecido na CLT, deve continuar a ser usado o salário mínimo. carreou aos autos a declaração de hipossuficiência econômica (fls. Mantenho. 12), razão pela qual tem direito ao benefício. Reformo. 4.5. Da entrega do PPP Se

Judiciário ● 04/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2219/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 6507 PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO Em audiência (065b9cf), rejeitada a conciliação. O reclamante retificou sua petição inicial para que constar a data correta de saída, em 02/01/2014. Foi juntada defesa escrita (cf3dbf7). A reclamada retificou a sua defesa mencionando que não houve dispensa sem justa causa do reclamante, mais, sim, pedido de demissão. Conced

Judiciário ● 18/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2315/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Setembro de 2017 jus à indenização de R$ 50.000.000,00, conforme artigo 59, inciso I, da Lei 8.630/93 (revogada pela Lei 12.815/13). Aduz que para o pagamento da referida indenização foi criado um Fundo de Conclusão do recurso Indenização do Trabalhador Portuário Avulso (FITP). O reclamado foi nomeado como gestor do fundo para o pagamento das indenizações, por meio do artigo 67,

Judiciário ● 11/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3430/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 1002 Importa registrar que a Súmula 297 do TST não trata de hipótese nova de cabimento de embargos declaratórios, os quais só são cabíveis, mesmo para fins de prequestionamento, nas hipóteses previstas em lei. É relevante salientar que os embargos de declaração não permitem CONCLUSÃO o reexame de matéria decidida pelo mesmo órgão julgador, sendo incapazes, p