Judiciário ● 13/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2373/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017 3039 que "Se assim não se admitir, chegar-se-ia ao despautério de ser I - A coisa julgada material somente se dá quando apreciado e possível repetir-se indefinidamente o processo, com a mesma ação decidido o mérito da causa. (o que é admitido pelo art. 268), até se encontrar um magistrado que decidisse diferente " (Tratado de Direito Processual Civil, v. I, p.

Judiciário ● 30/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2364/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Novembro de 2017 850 II - A extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA legitimidade ad causam, não é passível de formar coisa julgada JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA material, mas sim coisa julgada formal, que impede a discussão da MISERABILIDADE JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA questão no mesmo

Judiciário ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2439/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018 (...) 1907 salário base inferior ao salário-mínimo nacional, com exceção de vigia e lixeiro. Art. 2º Ficam extintos os abonos pecuniários a que se referem o artigo 2º da Lei municipal nº 2.957/2011, que autoriza reposição Após longas negociações com o Sindicato dos Trabalhadores no salarial aos servidores municipais, tão somente para os cargos Serviço Púb

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 795 Conheço dos recursos e das contrarrazões, por presentes os pressupostos legais de admissibilidade. A sentença indeferiu o pedido, em síntese, pelos seguintes fundamentos: MÉRITO De fato, a norma coletiva, ao prever que o pagamento será RECURSO DA RÉ realizado em dobro, quando do trabalho em domingos e feriados não compensados, deve ser interpretada estritamente,

Judiciário ● 22/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2231/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2017 1104 porque o empregado pode esquecer de bater o ponto, ou pode É incontroverso que o autor se acidentou quando operava serra haver alguma falha temporária no cartão de ponto, por exemplo, circular. A CAT emitida pelo réu está no Id 4e0a2c2. situações que justificam a anotação manual excepcionalmente. Na Inicial está dito que: Quarto, os registros, em sua maioria,

Judiciário ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2366/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2017 pericial: 1646 O valor medido está abaixo do limite de tolerância, que é de 85 dB(A) para 08 horas de exposição diária, estabelecido no Anexo 01 4.2.3. Anexo 13 - Agentes Químicos da NR 15, sendo considerada atividade insalubre em grau médio quando ultrapassado esse valor. (grifei) O Reclamante informou que em média quatro vezes por mês (4x/mês), efetuava a l

Judiciário ● 03/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2553/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Setembro de 2018 499 do autor e especificando as provas que pretende produzir". MÉRITO Comentando o referido dispositivo legal, Carlos Henrique Bezerra RECURSO DO RÉU Leite1 afirma que: HORAS EXTRAS Essa norma consagra, a um só tempo, o princípio da concentração da defesa e o princípio da eventualidade. Isso quer dizer que o réu A Magistrada de origem reconheceu o vínculo de em

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 371 de faculdade que o reclamante-credor tem em escolher contra à recorrente do ônus decorrente da confissão real praticada pela 1ª quem quer ajuizar a ação, contra um ou contra todos OS ré configura violação ao art. 5º, inc. II, da CF, bem como ao art. 391 coobrigados. 4 - No caso, a reclamante direcionou sua ação em do CPC. face da empresa tomadora dos se

Judiciário ● 24/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2547/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2018 MANAUS, 23 de Agosto de 2018 709 A petição inicial é um instrumento formal de provocação do juízo, que possui requisitos de regularidade de observância obrigatória. EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO Em que pese a Consolidação das Leis do Trabalho exigir apenas Juiz(a) do Trabalho Substituto uma breve narração dos fatos como requisito da petição inicial (art. Senten�

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 1244 "Certos empregados são excluídos da proteção normal da jornada significativo aumento salarial quando o autor passou a laborar de trabalho, como se verifica do art. 62 da CLT. São os empregados nesse cargo (o seu salário fixo quase dobrou). que exercem atividade externa incompatível com a fixação do horário de trabalho e os gerentes, diretores ou chefes de