Judiciário ● 10/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2351/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Novembro de 2017 coisa julgada formal, que impede a discussão da questão no mesmo 1123 resolução do mérito (arts. 485 e 486 do CPC). processo e não em outro. Isso quer dizer que não se pode excluir, prima facie, a possibilidade de o autor repropor a ação, contanto Prejudicada a análise dos demais pedidos do recurso obreiro. que sane a falta da condição anteriormente ausente. I

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 577 seguintes, caso não obtenha êxito perante os anteriores (LORENZETTI, Ari Pedro. A responsabilidade pelos créditos trabalhistas. São Paulo : LTr, 2003. p. 23). Dessa forma, constitui "Dívida trabalhista. Incapacitação financeira do garantia do devedor subsidiário e impõe ao Juízo sua empreendimento. Responsabilidade direta do devedor observância o direito d

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 7543 direito, denominada de Síndrome do Turno do Carpo; e outra de RELATÓRIO origem degenerativa, denominada patologias vertebrais (espondiloartrose; protusões discais; discopatia degenerativa Dispensado o relatório nos termos do artigo 852-I da CLT. cervical; e discopatia degenerativa com abaulamentos difusos lombares). FUNDAMENTAÇÃO Com relação à primeira, Sín

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 64514 - das 07:12 às 17:00, de segunda à sexta-feira, sem a concessão Ao contrário do que alegam as reclamadas, houve a transferência integral de intervalo intrajornada (jornada cumprida no período de de parte suficiente do complexo empresarial da sucedida, capaz de 19/03/2012 a 04/08/2014); afetar os contratos de trabalho de seus empregados, motivo pelo qual corret

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 73574 Art. 37 Primeiramente, insta salientar que o Mandado de Segurança nº 0010505-32.2016.5.15.0136 - impetrado pelo Sindicato dos (...) Servidores Municipais de Pirassununga contra o ato da Prefeita Municipal de Pirassununga de não conceder o reajuste anual X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata previsto na Lei Municipal nº 4.410/201

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 67931 disponibilidades orçamentárias projetadas para o ano fiscal expressamente, consoante artigos 198, § 2º e seus incisos, e artigo subsequente. 212 ambos do texto constitucional. Tais dispositivos criam obrigações orçamentárias mínimas em áreas sensíveis e Reforça essa compreensão a ratificação da Convenção 154 da estratégicas para o bem-estar e o de

Judiciário ● 10/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2701/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6556 postulando a condenação da reclamada ao pagamento das parcelas a ampla defesa e o contraditório, uma vez que não se autoriza o indicadas na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 77.623,94. Inicial empréstimo de prova produzidas sem a participação da parte que com documentos. não requereu esse "aproveitamento de prova". Inconciliados. Desse modo, preenchi

Judiciário ● 25/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2709/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11727 relação de emprego sem motivação só se pode defender na iniciativa do empregador em circunstâncias como a dos presentes hipótese concreta, na qual estejam afastadas todas as autos é nula de pleno direito e, sendo assim, o efeito da declaração circunstâncias que integrariam seu ato à esfera da figura do abuso da nulidade do ato praticado é a reconstitui�

Judiciário ● 31/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2654/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2019 39719 apta a minimizar o prejuízo sofrido. Também é o que afirma a Súmula Vinculante n.º 40 do E. STF: Com relação às más condições do refeitório e dos banheiros, a A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da testemunha convidada pelo autor declarou: Constituição Federal, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. "que tomavam a

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 5794 não exauridas todas as vias de excussão contra a devedora por força do disposto no art. 596 do CPC. A exegese do texto principal e contra seus sócios. de lei em comento traz em favor do sócio tão somente o benefício de ordem; primeiramente respondem os bens da Com razão. empresa pela dívida, e, após, os dos sócios. Isso quer dizer que a responsabilidade