Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 5801 previsão do art. 28 do CDC, de aplicação subsidiária ao processo Com efeito, a bem da preservação dos pilares de sustentação do do trabalho (art. 769): "O juiz poderá desconsiderar a personalidade direito processual, não se deve admitir que a execução prossiga jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, contra o devedor subsidiário, enq

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 3225 entendo que a respeitável decisão de primeiro grau não pode por força do disposto no art. 596 do CPC. A exegese do texto prevalecer, sob pena de violação do princípio do devido processo de lei em comento traz em favor do sócio tão somente o legal. benefício de ordem; primeiramente respondem os bens da empresa pela dívida, e, após, os dos sócios. Isso

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6838 reclamado e, com base no artigo 535, inciso III, § 5º, do CPC, verdade, a decisão proferida nos autos da ADC 16, foi no sentido de requereu a extinção da execução em face de si, argumentando que reconhecer a constitucionalidade do artigo 71, §, 1º, da Lei nº a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta ofende as 8.666/93. Já, a inexigibilidade da obr

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6843 Ao contrário do que alega a embargante, o redirecionamento da subsidiária e, como tal, somente pode ser invocada quando já não execução em face de seu patrimônio representa o mais completo foi mais possível executar o devedor principal e seus sócios. respeito à res judicata, tendo em vista a expressa previsão no título executivo judicial. Se é verdade que

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6479 empresa pela dívida, e, após, os dos sócios. Isso quer dizer que principal, inclusive seus sócios, pela aplicação da teoria da a responsabilidade principal pela liquidação da dívida transfere-se desconsideração da personalidade jurídica, não há que se falar em da pessoa jurídica para a pessoa física do sócio. Não há direcionamento da cobrança dos c

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4018 tumultuada ao fundamento de se imprimir celeridade e efetividade 160.2005.231.02.00.5, Agravo de Petição, Julgado em 10.02.2010, ao processo. Rel. Des. Rovirso Aparecido Boldo, TRT/SP). Se é verdade que o crédito do autor, de natureza alimentar, deve ser satisfeito de maneira célere, também o é que a condenação subsidiária autoriza que a execução recaia sob

Judiciário ● 23/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2728/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4025 insuficiência financeira dos componentes da base societária é O simples fato de constar no polo passivo pessoa jurídica idônea, que a dívida pode ser cobrada do subsidiariamente vinculado condenada subsidiariamente, não autoriza seja a execução ao pagamento das verbas condenatórias. (Processo tumultuada ao fundamento de se imprimir celeridade e efetividade 1

Judiciário ● 21/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2646/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 14739 fls.772: De acordo com o artigo 157, incisos I e II, da CLT: "Após análise do equipamento, verificamos que este não atendia os requisitos mínimos de segurança. O equipamento não possuía Art.157. Cabe às empresas: dispositivo de acionamento e parada localizados de modo que fosse I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do acionado pelo

Judiciário ● 11/08/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

1789/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Agosto de 2015 1532 Cabe recordar ainda que a aplicação do Código do Processo Civil - lesões provocadas por terceiros; somente será aplicável ao processo trabalhista em hipótese de - danos provocados por agressão injusta, sabotagem ou terrorismo; omissões, o que não é o caso, pelo que impertinentes os - ofensas físicas intencionais, por causa ligada ao trabalho; argumentos

Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1244 após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial", ou seja, em 11/11/17. O Superior Tribunal de Justiça, após o advento do CPC/15, ao tratar da questão específica dos honorários advocatícios, reconheceu a Entrementes, ainda antes de sua vigência, surgiram dúvidas e sua natureza híbrida, no julgamento Resp 1.465.535/SP. No discussões acerca da a