Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 2. Mérito 45124 "horas normais noturnas" multiplicadas apenas pelo valor intitulado de "salário-base". 2.1. Dos descansos semanais remunerados (DSRs) Ou seja, se não há qualquer menção ao descanso semanal Já faz parte do conhecimento deste Tribunal que as diferenças remunerado, então está mais do que clara a realidade de que postuladas pela parte reclamante est

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 1011 aos autos o ora recorrente. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Portanto, sobre esta ação de cumprimento movida pelo sindicato REPETIÇÃO DA AÇÃO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. Sintra-Intra, operou-se, em última análise, a coisa julgada, no que REGULARIZAÇÃO DA FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. tange à sua ilegitimidade para promovê-la em nome do(a) NECESSIDADE. EXEGESE

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 1015 no que diz respeito a coisa julgada, por se tratar de matéria de 1. A extinção do processo sem julgamento de mérito, por falta de ordem pública, permite ao magistrado a sua apreciação a qualquer legitimidade ad causam, não forma coisa julgada material, mas, sim, tempo, inclusive de ofício (art. 337, § 5º). coisa julgada formal. Para que o autor proponha a

Judiciário ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2423/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Fevereiro de 2018 627 de vida, alimentares, laborais anteriores, atuais e extra laborais entre outros, patologia esta de caráter crônico, degenerativo e No que tange à incapacidade ao trabalho, a perita judicial, progressivo, ou seja, "não é de instalação rápida", vem se respondendo aos quesitos a si formulados (fl. 323), atestou-a desenvolvendo com decorrer dos tempos. negativa

Judiciário ● 23/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2441/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Março de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região legitimidade ad causam, não é passível de formar coisa julgada 4514 485, V e 337, VII, do CPC. material, mas sim coisa julgada formal, que impede a discussão da questão no mesmo processo e não em outro. Isso quer dizer que 2.2.2 DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA não se pode excluir, prima facie, a possibilidade de o autor repropor a ação, contanto que sane a fa

Judiciário ● 04/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2446/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 1006 pagar por meio de rubrica específica determinado valor para coletividade, cuja gestão sempre reclama adstrição à finalidade complementar o salário-base de tais categorias. legal estabelecida, exigindo, pois, transparência, respeito e fundamentação satisfatória"3. Mas uma coisa é certa: o dispositivo legal citado pela autora em hipótese alguma pode autoriza

Judiciário ● 31/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2281/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Julho de 2017 1960 40e0dfe), na qual a magistrada de primeiro grau julgou parcialmente recursal só se justifica em duas hipóteses: a) quando demonstrado procedentes os pedidos do autor e condenou a empresa recorrente o justo impedimento para apresentação e, b) para comprovar fato a efetuar os depósitos das contribuições ao FGTS e pagar ao posterior à sentença. Porém, no caso

Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 397 ID. 6843fce - Pág. 2) ocorreu na data de 08/04/2016, tendo trabalhado apenas 12 dias até a apresentação dos atestados 2.3.2.1 MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS médicos e afastamento previdenciário. Postulou a reclamada a exclusão da multa pela oposição de Assim, mesmo que a demanda de trabalho da autora tenha embargos declaratórios considerados protelatórios

Judiciário ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2645/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1120 assistência judiciária a ser prestada por advogado, que deve Ressalto, por fim, que o Juízo a quo julgou improcedente a observar o disposto no art. 14, da Lei n.º 5.584/1970 (assistência reclamação trabalhista em face da CONTAX MOBITEL S.A. (LIQ sindical), mas de justiça gratuita, que implica isenção de custas. CORP S.A.), à fl. 909. Logo, não tendo havido

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 2919 Com o escopo de evitar embargos declaratórios desnecessários, constitucionais e infraconstitucionais mencionados nas razões e nas fica desde logo rejeitada qualquer pretensão de incidência retroativa contrarrazões, sendo desnecessária a menção expressa a cada um das normas de direito material contidas na Reforma Trabalhista (Lei deles, a teor da OJ 118 da SD