Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 inicial. 3410 Com o escopo de evitar embargos declaratórios desnecessários, fica desde logo rejeitada qualquer pretensão de incidência retroativa De outro vértice, a testemunha apresentada pelo autor encerrava a das normas de direito material contidas na Reforma Trabalhista (Lei jornada às 18h, razão pela qual vejo com reservas a declaração de nº 13.467/2017) ao

Judiciário ● 24/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2649/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Janeiro de 2019 3650 surpreendidas com inovações trazidas no curso do feito, o que BRUNA SONICK MOURA DO NASCIMENTO, já qualificada na macularia o princípio da não surpresa (art. 10/NCPC). peça vestibular, ajuizou reclamação trabalhista contra DB Nessa esteira de raciocínio e pela sua natureza mista (processual e CONFECÇÕES S/A., postulando o exposto na inicial. material), ent

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 1072 Destaco, ainda que esta Corte Regional já analisou hipóteses Recurso obreiro não provido. (Processo: RO - 0000524- semelhantes, posicionando-se no mesmo sentido ora esposado: 76.2016.5.06.0023, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 06/09/2017, Quarta Turma, Data da assinatura: 11/09/2017) "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ETC. ABONO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TO

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 1093 publicado na vigência da Instrução Normativa n° 40 do TST quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento quanto aos temas Das inovações decorrentes da lei 13.467/2017. denegados, diante da preclusão ocorrida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A Com o escopo de evitar embargos declaratórios desnecessários, Corte Regional d

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 1100 Isso porque, conquanto se tratem, à primeira vista, de normas de federal. Verificada contrariedade ao entendimento consagrado na direito processual e, assim, seriam imediatamente aplicáveis aos Súmula n.º 219, I, do TST. Recurso de revista de que se conhece e processos em curso (art. 14 do CPC), cuida-se, na verdade, de a que se dá provimento. (RR - 20192-83.2

Judiciário ● 21/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2669/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 1391 Quanto aos juros de mora o recorrente pretende a aplicação dos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. Vejamos. Nos termos da OJ 382 da SDI-I do TST: "A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação Das inovações decorrentes da lei 13.467/2017. dos juros

Judiciário ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2682/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019 668 ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido por sindicato da categoria. Até a edição da Lei 13.467/2017, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho estava condicionado Das inovações decorrentes da Lei nº 13.467/2017. ao

Judiciário ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2678/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2413 Nessa toada, entendo que a relação empregatícia não restou Em que pese a confissão acima exposta, tendo em vista que o comprovada nos fólios. reclamado negou a relação de emprego entre as partes, entendo que o reclamante, nem por documentos ou por meio da prova oral Diante do exposto, não vislumbrando motivos para determinar a produzida em audiência, consegui

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1028 "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS . I - O art. 402 do novo Código Civil estabelece que "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar" e o art. 404, "que as perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, ser�

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1932 concessão e do recibo de pagamento. 2. Sendo a empregadora a detentora dos documentos aptos a comprovar a concessão de Por oportuno, exponho ainda o entendimento deste Juízo no sentido férias, seu é o ônus, pelo que a ausência de provas pende contra si. de que os ônus financeiros da litigância contemplados na Reforma 3. Ilesos os arts. 818 da CLT e 333, I, do