Judiciário ● 23/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2480/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1472 gratuita. Ademais, pugna pela condenação em honorários advocatícios, em favor de seus advogados, a teor do art. 791-A da CLT. "Isso quer dizer que toda e qualquer consequência processual que Pois bem. as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente De início, registro não lhe ser cabível os h

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 2763 fundamento precedente do STF de caráter vinculante, de modo que não há falar em limitação temporal do IPCA-E e em Ressalvando meu posicionamento pessoal, resolvo, por celeridade restabelecimento da TR como índice de correção. Embargos de processual e disciplina judiciária, curvar-me ao entendimento declaração acolhidos para prestar esclarecimento, sem efei

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 2914 "Isso quer dizer que toda e qualquer consequência processual que as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de conformidade com antecedente previsão legal. O devido processo A reclamante requer a majoração do percentual deferid

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 2950 01.01.2013 e 12.05.2015. A Lei nº 13.161/2015, a seu turno, alterou a redação do caput do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, com vigência a partir de 01/12/2015, tornando facultativo o regime de contribuição previdenciária sobre a receita bruta: Art. 7º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionai

Judiciário ● 16/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2602/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Novembro de 2018 2312 Isso porque, conquanto se tratem, à primeira vista, de normas de direito processual e, assim, seriam imediatamente aplicáveis aos processos em curso (art. 14 do CPC), cuida-se, na verdade, de normas de natureza híbrida, trazendo repercussões de direito material às partes e aos seus advogados, não devendo, portanto, onerar aqueles que optaram por ingressar em Juízo

Judiciário ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2601/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2018 2357 Recurso improvido. 6. Do prequestionamento. 5. Das inovações decorrentes da lei 13.467/2017. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos na fundamentação desta decisão, não houve violação aos dispositivos Com o escopo de evitar embargos declaratórios desnecessários, constitucionais e infraconstitucionais mencionados nas razões e nas fica des

Judiciário ● 12/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2599/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018 4513 bem como de suas repercussões. após a entrada em vigor da mencionada lei, ou seja, após Como não restou demonstrado o labor em plantões extras, julgo 11.11.2017. improcedentes os pedidos de vale-transporte e vale-alimentação. Leciona o mestre Wambier: Já em relação a refeições não fornecidas quando da prorrogação da "Isso quer dizer que toda e qual

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 laborativa, o que, por sua vez, justifica o pagamento mensal de 2971 ajuizadas antes da vigência da nova legislação. fração de 70% (setenta por cento) do salário de sua categoria profissional, haja vista as conclusões constantes do laudo técnico Isso porque, conquanto se tratem, à primeira vista, de normas de pericial (vide fl. 218). direito processual e, assim,

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 3095 Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: onerar aqueles que optaram por ingressar em Juízo ainda na 29/10/2008, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/10/2008). vigência do regramento que não contemplava tais ônus financeiros. Privilegia-se a segurança jurídica e o princípio da não surpresa. "[...] HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇ�

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 3110 perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente pagas com atualização monetária segundo índices oficiais decorrer de decisão prolatada num processo que tenha tramitado de regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários conformidade com antecedente previsão legal. O d