Judiciário ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2561/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Setembro de 2018 451 pagamento da multa prevista na cláusula 4ª da norma coletiva. teorias, tais como a da unicidade contratual, das fases Não há previsão de multa em referida cláusula. processuais, do isolamento dos atos processuais. Porém, Assim, julgo improcedenteo pedido. entendo que, em decorrência da segurança jurídica, as normas processuais de natureza mistaaplicam-se tã

Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 3413 distribuída em 19.03.2016, ou seja, em momento anterior à vigência "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA da Lei nº 13.467/2017. SINDICAL. A Corte Regional deferiu o pedido de pagamento de honorários advocatícios sem que o reclamante estivesse assistido Esta Turma julgadora possui o entendimento de que os ônus por sindicato da categoria. Até

Judiciário ● 08/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2469/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2736 da regra do isolamento dos atos processuais pode não se diferença salarial referente a promoção. Não há qualquer ressalva apresentar como a mais adequada. Isso quer dizer que toda e no citado documento, mas sim a informação de que: "O (S) qualquer consequência processual que as partes possam sofrer, Demandante(s) outorga(m) ampla, geral e irrevogável quitaç�

Judiciário ● 03/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2466/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2572 o reclamante sempre se ativou como estoquista e que as atividades completamente, o que é confessado pelas reclamadas em sua peça de "cortar frios, limpar o balcão e ferramentas e auxiliar em outros contestatória. serviços da loja eram atividades inerente a sua função". Nega que o autor desempenhasse as demais tarefas aludidas na inicial. Assim, julgo procedente

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 10669 comprovação do efetivo recolhimento pelo empregador. Devida e regularmente notificada, a Reclamada veio a Juízo e Esclareço determinando que o fato gerador do IR/PF é o efetivo apresentou resposta, expondo suas razões através da contestação pagamento da execução. de fls. 55/67. Por ocasião da apuração das contribuições previdenciárias, observe A

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 4133 embargos não conhecido. TRABALHADOR RURAL. CITRICULTURA. TRABALHO NA LAVOURA DE LARANJA. Das inovações decorrentes da Lei n.º 13.467/2017. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. LABOR EM SOBREJORNADA. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL RESPECTIVO. APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 235/SBDI-I/TST. SIMILITUDE COM A ATIVIDADE DO CORTE DE CANA

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 4256 data de saída da autora será 16.06.2015, o que agregaria mais 2/12 "Isso quer dizer que toda e qualquer consequência processual que avos ao 13º proporcional. as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente Todavia, considerando que a reclamante não se insurgiu contra decorrer de decisão

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 4349 nº 13.467/2017) aos contratos finalizados antes de sua vigência. 2. Embora se atribua, em regra, ao direito processual eficácia Com efeito, o princípio da irretroatividade das leis está consagrado imediata, as suas normas da espécie instrumental material, no art. 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do precisamente porque criam deveres

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 3346 Com efeito, o princípio da irretroatividade das leis está consagrado imediata, as suas normas da espécie instrumental material, no art. 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do precisamente porque criam deveres patrimoniais para as partes, Direito Brasileiro) e art. 5º, XXXVI, da CF/88, de maneira que não se como a que se contém no arti

Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 4897 inovadora, a qual não deve ser conhecida, consoante art. 1.014 do vigência do regramento que não contemplava tais ônus financeiros. CPC/2015, de aplicação subsidiária. Ademais, consoante já Privilegia-se a segurança jurídica e o princípio da não surpresa. ressaltado, na terceira perícia juntada pela ré, cujos prazos de Trata-se, também, de exigência