Judiciário ● 15/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2415/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2018 3984 pagamento da indenização decorrente da contratação de advogado as partes possam sofrer, tanto na esfera da liberdade pessoal não subsiste por si só, isto é, supõe a existência do pedido principal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve necessariamente de pagamento das perdas e danos. III - Desse modo, não se decorrer de decisão prolatada num processo

Judiciário ● 29/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2404/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018 1666 1. 'Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, Das inovações decorrentes da lei 13.467/2017. e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das Com o escopo de evitar embargos declaratórios desn

Judiciário ● 29/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2404/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018 Com o escopo de evitar a oposição de embargos declaratórios 2169 APLICABILIDADE. desnecessários, fica desde logo rejeitada qualquer pretensão de incidência retroativa das normas de direito material contidas na 1. 'Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) aos contratos finalizados em que não houver

Judiciário ● 29/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2404/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018 Com o escopo de evitar a oposição de embargos declaratórios 1476 APLICABILIDADE. desnecessários, fica desde logo rejeitada qualquer pretensão de incidência retroativa das normas de direito material contidas na 1. 'Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) aos contratos finalizados em que não houver

Judiciário ● 29/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2404/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018 2701 pode cogitar em sua aplicação à relação jurídica que já havia não incidem nos processos em andamento, quer se trate de findado muito antes de sua publicação. processo de conhecimento, quer se trate de processo de execução, por evidente imperativo último do ideal de segurança também Por oportuno, exponho ainda o entendimento deste Juízo no sentido col

Judiciário ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2406/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018 4063 obrigação de fazer - entregar vale-transporte -, dela também o ônus Consagra a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, dentre de colher, de aquele que dele não necessite, declaração nesse outros, os princípios do exercício livre e regular do direito de ação e sentido. Portanto, assim não procedendo, sujeita-se à indenização do duplo grau de ju

Judiciário ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 2874 sedimentado no julgamento do processo TST-IIN-RR-1.540/2005046,12-00.5, ocorrido na sessão do Tribunal Pleno em 17/11/2008. Na hipótese, a autora está assistida por advogado particular (fls. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, 30), veiculando pedidos decorrentes de relação de emprego, em diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspe

Judiciário ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 qual prevê, expressamente, aplicação de penalidades, inclusive de 3003 Portanto, nada a reformar no julgado. multa, pelo "atraso no pagamento de salários, inclusive férias e 13° salário, entrega dos vales transporte e/ou alimentação". Contudo, a despeito dos vários instrumentos de controle previstos na contratação da prestadora, somados aos previstos na própri

Judiciário ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 3013 sentido de regularizar sempre que infrações sejam detectadas e na pode cogitar em sua aplicação à relação jurídica que já havia efetiva disposição de esforços para que as obrigações do início ao findado muito antes de sua publicação. fim do contrato sejam cumpridas. Por oportuno, exponho ainda o entendimento deste Juízo no sentido Nesse sentido, a r

Judiciário ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 3070 petição inicial pedido de demissão supostamente nulo em 10 de das normas de direito material contidas na Reforma Trabalhista (Lei junho de 2013; a autora suprimiu a juntada de sua CTPS, na qual nº 13.467/2017) aos contratos finalizados antes de sua vigência. constava a data verdadeira do desligamento, 7 de junho de 2013". Com efeito, o princípio da irretroativ