Judiciário ● 05/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2409/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2018 ADVOGADO RÉU ADVOGADO JOÃO MARCELO LAPENDA DE MORAES GUERRA(OAB: 24014D/PE) RN COMERCIO VAREJISTA S.A CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE) 4567 No processo o surgimento de lei nova não encontra dificuldades em relação a sua aplicação aos processos já encerrados, pois a regra é que a norma processual não retroage (art. 14 do NCPC). Também nã

Judiciário ● 06/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2410/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018 415 da SDI-1 do TST; 2868 pessoal quanto no âmbito de seu patrimônio, deve • a base de cálculo, na forma da Súmula n° 264 do TST (HORA necessariamente decorrer de decisão prolatada num processo SUPLEMENTAR. CÁLCULO - A remuneração do serviço que tenha tramitado de conformidade com antecedente suplementar é composta do valor da hora normal, integrado previ

Judiciário ● 06/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2410/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2018 CONSIDERAÇÕES FINAIS 2884 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tratando-se de ação fundada na relação de emprego, Registro que no tocante à aplicação intertemporal das novas incabível o pedido de honorários advocatícios por regras da CLT trazidas pela Lei nº 13.467/2017 existem várias sucumbência na Justiça do Trabalho, porque não preenchidos teorias, tais como a

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 1565 Da mesma maneira, ao tratar do princípio do devido processo E é justamente nesses casos de natureza híbrida que a legal, esclarece WAMBIER: aplicação da regra do isolamento dos atos processuais pode não se apresentar como a mais adequada, conforme ensina "Isso quer dizer que toda e qualquer consequência processual DINAMARCO: que as partes possam sofrer, tan

Judiciário ● 05/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2409/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2018 344 da ora reclamada: O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. público apenas existe quando essa aprovação ocorre dentro do CADASTRO DE RESERVA. INEXISTÊNCIA DE VAGA. número de vagas previstas no edital. EXPECTATIVA DE NOMEAÇÃO. Os candidatos que permanecem relacionados em cadastro de reser

Judiciário ● 08/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2492/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2093 devendo, portanto, integrar a base da cálculo das horas extras. Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. APLICABILIDADE DO DIVISOR 150. O art. 7.º, inciso XIII, da Constituição da República prevê jornada de trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, dividida por 6 (seis) dia

Judiciário ● 13/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2495/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4087 não há a incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais. praticados a partir da citação. Retornando o feito à origem, houve Arbitra-se como valor da condenação o montante de R$140.000,00. sua inclusão na pauta de audiência inicial do dia 01/06/2017. Remessa necessária, ante o valor arbitrado à condenação (§3,III° O reclamado, devidamente int

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2496/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1114 DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. APLICABILIDADE. 1. 'Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das Com o escopo de evitar embargos

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2496/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ajuizadas antes da vigência da nova legislação. 1142 instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anterior e sob a qual se analisa a existência de violação literal de dispositivo de lei Isso porque, conquanto se tratem, à primeira vista, de normas de federal. Verificada contrariedade ao entendimento consagrado na direito processual e, assim, seriam imediatame

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2496/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1224 de que os ônus financeiros da litigância contemplados na Reforma tem aplicabilidade aos processos novos, uma vez que não é Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) não são aplicáveis às demandas possível sua aplicação aos processos que foram decididos nas ajuizadas antes da vigência da nova legislação. instâncias ordinárias sob o pálio da legislação anteri