Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2496/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1404 que consiste na transferência de uma atividade empresarial secundária a outra empresa com a finalidade específica de prestação de serviços, procurando, então, a primeira, concentrar esforços no seu negócio principal, otimizando os serviços e a sua produção. VI - Os contratos sob tal modalidade não podem ser celebrados de forma que colidam com a legislação tr

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2496/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1442 Com o escopo de evitar a oposição de embargos declaratórios desnecessários, fica desde logo rejeitada qualquer pretensão de 1. 'Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas incidência retroativa das normas de direito material contidas na em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/201

Judiciário ● 14/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2496/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1462 vigência do regramento que não contemplava tais ônus financeiros. Privilegia-se a segurança jurídica e o princípio da não surpresa. Embora o aresto acima trate especificamente de honorários Trata-se, também, de exigência do devido processo legal. Sobre o advocatícios, a sua ratio decidendi incide para evitar a aplicação assunto, transcrevo o escólio de Lu

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 593 no art. 6º, do Decreto-Lei 4.657/42 (Lei de Introdução às Normas do pelas partes que, porventura, pudessem influenciar na formação da Direito Brasileiro) e art. 5º, XXXVI, da CF/88, de maneira que não se convicção deste órgão julgador colegiado e/ou alterar a conclusão pode cogitar em sua aplicação à relação jurídica que já havia adotada, não se am

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 774 processos em curso (art. 14 do CPC), cuida-se, na verdade, de Medida Provisória nº 2.180-35, mormente porque atributiva de normas de natureza híbrida, trazendo repercussões de direito privilégio à Fazenda Pública, nada autorizando que se suprima à material às partes e aos seus advogados, não devendo, portanto, parte, no particular da norma processual instrume

Judiciário ● 23/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2546/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Agosto de 2018 575 que aderiu, de forma voluntária, ao referido Plano de Desligamento, processos em curso (art. 14 do CPC), cuida-se, na verdade, de tendo plena ciência das consequências que isso acarretaria em normas de natureza híbrida, trazendo repercussões de direito extinção contratual por pedido de dispensa, não havendo que se material às partes e aos seus advogados, não

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 1480 a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior; b) na hipótese de Das inovações decorrentes da Lei n.º 13.467/2017. equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 1487 que pairava sobre o tema, por meio de sua Instrução Normativa 41/2018, publicada em 21/06/2018, segundo a qual as regras de natureza híbrida, sobretudo atinentes à sucumbência, somente seriam aplicáveis aos processos ajuizados a partir de 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017, sendo a presente demanda proposta em outubro de 2017. Das inovaç�

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 1501 data em que entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017, sendo a presente demanda proposta em outubro de 2017. Das inovações decorrentes da Lei nº 13.467/2017. Com o escopo de evitar embargos declaratórios desnecessários, fica desde logo rejeitada qualquer pretensão de incidência retroativa das normas de direito material contidas na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2

Judiciário ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2541/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018 1764 tendo a empresa negado a existência de qualquer doença de que os ônus financeiros da litigância contemplados na Reforma profissional adquirida pelo obreiro, cabia a este a prova do fato Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) não são aplicáveis às demandas constitutivo de seu direito, a teor do art. 818 da CLT. Entretanto, do ajuizadas antes da vigência da nova le