Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3534 1625 448970/SP) Processo 1008730-61.2021.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - Rosa Nilva de Souza Gomes Madeiras EIRELI - EPP - Ante ao exposto, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, ratificando a liminar concedida às fls

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3600 1680 acrescentado pela Lei Federal 13954/2019, impôs aos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios alíquota idêntica dos membros das Forças Armadas, de 10,5% sobre o total dos proventos. Extrapolada a competência legislativa da União, de editar somente normas gerais sobre inatividade e pensões

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3600 550 CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Orlando Aparecido Tomasella - Vistos. Observe-se a prioridade na tramitação, nos termos da Lei nº 10.741/2003. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, pelo que pretende o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3543 4024 e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade”. Assim, de rigor reconhecer a validade da alíquota aplicada anteriormente à Lei Federal nº 13.954/2019 para os militares inativos do Estado de São Paulo, que se encontra no art. 8º da Lei Complementar Estadual n�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3543 3131 o que acarretou a instauração de procedimento administrativo para cassação de sua CNH. Como a parte alega a ausência de notificação, necessário que se dê oportunidade à parte contrária para que comprove a notificação do(a) autor(a). Indefiro, portanto, o pedido liminar. Cite-se a ré para contestar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3501 1674 qualquer natureza” (por mim destacado). Assim, por expressa vedação legal e também considerando a presunção de legalidade dos atos provenientes da administração pública, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, devendo-se assegurar o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Pública. Cite-se a reque

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3501 1685 TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Eduardo Franzini - MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA EM TERMOS DE PROSSEGUIMENTO. - ADV: TIAGO HENRIQUE DOS SANTOS GOIS (OAB 419534/SP) Processo 1003587-91.2021.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO PROCESSUAL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3514 1874 do art. 300 do Código de Processo Civil, ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR que a parte ré cumpra o quanto determinado no item “a” no dispositivo, adequando os descontos previdenciários da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da sentença. Tratando-se de débito d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3599 3923 ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009. Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Ante o Comunicado Conjunto nº 508/2018 (Fazenda Pública Estadual) e Comunicado Conjunto nº 418/20 (Fazenda Pública Munic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3547 1945 sentido, vale citar os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Policial Militar inativo. Contribuição previdenciária. Alíquota. Tutela de urgência indeferida. Pretensão de suspensão da majoração da alíquota estabelecida pela Lei Federal nº 13.954/19 e restabelecimento da contribuição na forma do