Caderno 2 - Judiciário ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2854 728 de mora e a correção monetária a contar dos descontos indevidamente efetuados nos proventos da parte requerente, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995, aplicados de modo subsidiário, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009. P.R.I. Cumpra-se. Empós, arquivem-se os autos com a devida bai

Caderno 2 - Judiciário ● 11/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 11 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2672 446 ilegitimidade passiva da Executada e, por via de consequência, JULGO extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC. ADV: FABIO DAMASCENO DE SOUZA (OAB 15592/CE) - Processo

Caderno 2 - Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1702 345 Ministério Público. ADV: MAXIMIANO AGUIAR CAMARA (OAB 5879/CE) - Processo 0194720-63.2016.8.06.0001 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - REQUERENTE: Espolio de Expedito Pinheiro Oliveira - Em face da petição de fls. 126, intime-se o advogado do confinante Selene Comércio e Representações Ltda constituído nos autos, às fls. 116, p

Caderno 2 - Judiciário ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Maio de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1666 344 inciso I, do NCPC.Sem custas e sem honorários, à vista dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.P.R.I. Arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.Fortaleza/CE, 28 de abril de 2017. ADV: ELTON JONATHAS CARNEIRO DE ARAUJO (OAB 13420/CE), JENNIFER MAGALHAES LIMA (OAB 27583/CE), LORENA SILVA VASCONCELOS (OAB 18004/CE) - Processo 0115754-52.2017.8.06.0001 - Procedimento do

Caderno 2 - Judiciário ● 19/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Dezembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1112 276 ADV: RODRIGO GUILHERME RAMALHO (OAB 14745/CE) - Processo 0027159-29.2007.8.06.0001 - Execução Fiscal EXEQUENTE: A Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Uniao Imobiliaria Construtora e Agricultura S/A - Em face do exposto, entendo por bem declarar extinto o crédito tributário, pela prescrição quinquenal, com relação aos exercícios de 2001 e 2002, nos ter

Caderno 2 - Judiciário ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Setembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1279 278 fundamento nos arts. 992 e 1.026 do CPC, e 192 do CTN, defiro o pedido de alvará, autorizando o inventariante a alienar os imóvel objeto da Matrícula nº 887 do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício da Comarca de Icó - CE, de titularidade do espólio, pelo valor mínimo de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a ser integralmente depositado, diretame

Caderno 2 - Judiciário ● 01/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Outubro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 815 240 Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica do Municipio de Fortaleza - EXEQUIDO: Osmundo Alves de Lima - Assim, considerando o pagamento da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo(a) executado(a), a teo

Caderno 2 - Judiciário ● 09/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Outubro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 821 230 Maria de Fatima Lima Nogueira Me - Face ao exposto, extingo a presente ação, com fulcro no art. 794, I, e 795 do Código de Processo Civil c/c artigo 156, I, do Código Tributário Nacional. Em conseqüência, declaro insubsistente a penhora, inclusive on line, e/ou a intransferibilidade, se efetivada(s), e determino o cancelamento da inscrição da dívida ativa. Condeno o ex

Caderno 2 - Judiciário ● 29/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 29 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2213 776 dos mandados de intimação delas (CPP 221 § 3º); e d). INTIMAR as partes desta decisão. ADV: DIOGO MORAIS ALMEIDA VILAR (OAB 19322/CE), ADV: THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR (OAB 16396/CE) Processo 0177846-66.2017.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - RÉU: Daniel Barreira Antero Braga - Samantha Rocha Leão Ribeiro - Antonio Carl

Caderno 2 - Judiciário ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 3 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2238 635 feito. ADV: MARIO DOS MARTINS COELHO BESSA (OAB 15254/CE), ADV: ANDRE PINTO PEIXOTO (OAB 17284/CE) - Processo 0163767-58.2012.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - RÉU: Francisco Sousa da Silva - Feitas tais observações, ACOLHO o requerimento do Ministério Público e REFORMO a decisão de recebimento da denúncia, para REJEIT