Caderno 2 - Judiciário ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 6 de março de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2333 382 APELO IMPRÓVIDO. 1.”Produzindo o fim do casamento desequilíbrio econômico entre o casal, em comparação com o padrão de vida de que desfrutava a família, cabível a fixação de alimentos compensatórios. Em decorrência do dever de mútua assistência(CC 1566 III), os cônjuges adquirem a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelo encargos da família (CC 1

Caderno 2 - Judiciário ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 28 de fevereiro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2328 952 CPC); e (a.2) dispõem do prazo de 15 dias para ajuizar, querendo, Embargos à Execução (art. 738, CPC), contados da juntada aos autos do mandado de citação; (b) não quitado o débito no referido prazo: (b.1) penhora de bens de titularidade da Parte Executada em montante suficiente à garantia do juízo; (b.2) avaliação dos bens penhorados; (b.3) lavratura do respectivo

Caderno 2 - Judiciário ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 3 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2238 636 Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - RÉ: Joana D’arc Pires Chaves - Considerando que o valor do débito apurado é inferior a vinte mil reais e que, por tal razão, a conduta imputada a GUSTAVO ADOLFO DA CUNHA E SILVA não é penalmente relevante, ABSOLVO-O de todas as imputações feitas nestes autos, com suporte no artigo 386, inciso III, do Código de Processo P

Caderno 1 - Administrativo ● 08/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2022 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano XIII - Edição 2963 39 promovido o provisionamento, salvo na hipótese delineada no ponto (8), pela existência de fluxo contínuo de pagamento em relação ao crédito superpreferencial. Por fim, no que se refere ao valor a ser considerado como limite máximo ao pagamento do crédito superpreferencial, destaco que a partir da alteração promovida pela Resolução n.º 438/2021, do (CNJ), o par

Caderno 2 - Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Outubro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1770 307 os sucessores e o credor poderão se manifestar acerca das petições em seguida ao citado despacho.No prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, deverá o inventariante apresentar as últimas declarações, observando o formato delineado pelo art. 620 do atual CPC.Após, deverão todos os interessados se manifestar acerca dessas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 63

Caderno 2 - Judiciário ● 24/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Julho de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 767 252 Indenização por Dano Moral - REQUERENTE: ALZERIR LIMA DA SILVA - R.h. Vistos e examinados. Em análise perfunctória dos autos, constata-se que a presente ação, encontra-se com uma irregularidade que deve ser sanada a fim de evitar prejuízos à análise do pedido, relativamente ao pedido de justiça gratuita, que deve se adequar aos parâmetros estabelecidos pela Lei n.º 1.

Caderno 2 - Judiciário ● 16/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Agosto de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 783 221 ADV: MARIA CARNEIRO SANFORD (OAB 4270/CE) - Processo 0159907-83.2011.8.06.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Pública do Município de Fortaleza - EXECUTADO: Sileneide Alves Gurgel de Sousa - Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil, combinado c

Caderno 2 - Judiciário ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1327 222 Segurança - IMPETRANTE: Golden Beach Hotel Ltda - IMPETRADO: Coordenador da Administração Fazendaria e Tributaria - Catri - Determino a intimação pessoal do Impetrante, para no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dizer se ainda possui interesse no prosseguimento do feito. ADV: IVAN LIMA VERDE JUNIOR (OAB 10464/CE), JOAQUIM LÚCIO MELO FREITAS (OAB 18419/CE) - Processo 0

Caderno 2 - Judiciário ● 04/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Abril de 2011 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano I - Edição 202 143 com as respectivas concordâncias, conforme referido supra, nomeio perito, para realizar a Apuração de Haveres das quotas do extinto nas mencionadas empresas, o Dr. FRANCISCO EDMO GOMES LINHARES, CRC nº 1862, que deverá ser intimado pessoalmente para apresentar sua proposta de honorários, intimando-se os herdeiros e interessados para se manifestarem acerca desta, no prazo de

Caderno 2 - Judiciário ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 3 de outubro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2238 636 Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - RÉ: Joana D’arc Pires Chaves - Considerando que o valor do débito apurado é inferior a vinte mil reais e que, por tal razão, a conduta imputada a GUSTAVO ADOLFO DA CUNHA E SILVA não é penalmente relevante, ABSOLVO-O de todas as imputações feitas nestes autos, com suporte no artigo 386, inciso III, do Código de Processo P