Publicações Judiciais I - JEF ● 26/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o ad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2463 1582 MAURA R SANCHES MARÇAL FERREIRA (OAB 111290/SP), RITA KELCH (OAB 140091/SP), FERNANDA RODRIGUES DE PAIVA SILVA (OAB 255509/SP) Processo 0016326-03.2005.8.26.0053 (053.05.016326-7) - Procedimento Comum - Descontos Indevidos - Eudoxia dos Santos Seiffarth e outro - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipes

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 509 2148 qualquer das hipóteses dos artigos 794 e 795 do Código de Processo Civil. Para tanto, deverá o exeqüente, em 10 (dez) dias, providenciar peças completas para instruir o ofício requisitório e aguardar o pagamento. Int. Advs.: Beatriz Lopes Paulino (112.504), Susana Helena de Almeida Foux Pelicano (68.277), Andréa de P

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3575 1729 Câmara. Solicitem-se as informações do Juízo Após, cumpra-se o disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Por fim, à D. Procuradoria Int. São Paulo, 19 de agosto de 2022. EDUARDO GOUVÊA Relator - Magistrado(a) Eduardo Gouvêa - Advs: Daniela Dandrea Vaz Ferreira (OAB: 126427/SP) - 2º andar - sala 204

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2530 1359 contrariedade a preceito emanado da própria Constituição da República.Enfim, o § 12 do art. 45 e os §§ 1 o , 5o e 6o do art. 91-A da Lei Complementar 432/2008, com redação dada pela LC 672/2012, ao preverem direito à paridade e à integralidade de servidores policiais civis do Estado de Rondônia, contrariam o ar

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 407 2283 havendo interesse do(s) exeqüente(s), pode ser requerida a transferência do(s) valor(es), com atendimento PRO RATA (CSM nº 1263/2006), para a(s) respectiva(s) conta(s) bancária(s) do(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, no Banco Nossa Caixa S.A, nos termos do item 24, capítulo VIII, do Tomo I,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2870 1259 Intime-se. - ADV: MYLENE BENJAMIN GIOMETTI GAMBALE (OAB 120780/SP), LIDIA TOYAMA (OAB 90998/SP), LEANDRO MEDEIROS (OAB 208405/SP) Processo 0002058-02.2009.8.26.0053 (053.09.002058-0) - Procedimento Comum Cível - Milton Aurélio Garcia e outros “Controle nº 118/09: 1. Dê-se ciência ao d. Procurador(es) do(s) autor(e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 4982 (OAB: 91362/SP) (Procurador) - Luísa Baran de Mello Alvarenga (OAB: 329168/SP) (Procurador) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502 Nº 1057217-92.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3554 1183 prejuízo de seu sustento e de sua família. IV. Verifica-se, na hipótese, a presença dos elementos suficientes para concessão do benefício da gratuidade de justiça, notadamente diante dos documentos encartados aos autos, razão pela qual concedo ao agravante o benefício da gratuidade de justiça, observado o disposto no arti

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3201 6217 DE DIREITO PÚBLICO.CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA NULIDADE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS ESTABELECIDOS PELA NORMA ESTADUAL, READEQUANDO OS CÁLCULOS NESTE ASPECTO, QUE NÃO TORNA O CRÉDITO INEXIGÍVEL.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE ht