Publicações Judiciais I - Capital SP ● 26/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(vinte) salários mínimos para entidade pública ou privada com destinação social, que serão estabelecidas, de modo minucioso, pelo juízo da execução. Levando-se em consideração o regime de cumprimento de pena fixado, e que não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, os corréus Marlene e Jonas poderão recorrer da sentença em liberdade. Deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, de acordo com o inciso IV do arti

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 841 88 PROCESSOS ENTRADOS EM 19/11/2010 990.10.532258-1; Habeas Corpus; Comarca: São Paulo; Vara: 29ª Vara Criminal; Nº origem: 583.50.2010.079780-0/000000000; Assunto: Receptação; Impetrante: JOSE WELINTON CABRAL DE SOUZA; Paciente: Francisco Roberto Pereira dos Santos; Advogado: JOSE WELINTON CABRAL DE SOUZA (OAB: 81233/SP); 990.10.5

Publicações Judiciais I ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso, as condutas imputadas aos réus ocorreram em 30.10.2010, enquanto o recebimento da denúncia, primeira causa interruptiva da prescrição, se deu em 12.11.2010 (fls. 66/67). A sentença condenatória, segunda causa interruptiva da prescrição, foi publicada em 3 de maio de 2012 (fls. 462). Verifica-se, portanto, que entre a publicação da sentença condenatória e a presente data transcorreu período de tempo superior a 4 (quatro) anos, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva

Publicações Judiciais I ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No caso, as condutas imputadas aos réus ocorreram em 30.10.2010, enquanto o recebimento da denúncia, primeira causa interruptiva da prescrição, se deu em 12.11.2010 (fls. 66/67). A sentença condenatória, segunda causa interruptiva da prescrição, foi publicada em 3 de maio de 2012 (fls. 462). Verifica-se, portanto, que entre a publicação da sentença condenatória e a presente data transcorreu período de tempo superior a 4 (quatro) anos, ocorrendo a prescrição da pretensão punitiva

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2274 3190 Nº 0005326-84.2015.8.26.0431 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Pederneiras - Apelante: VALDEMIR DAS VIRGENS SANTOS - Apelante: DOUGLAS AVILA RODRIGUES DOS SANTOS - Apelado: Ministério Público do Estado d

Publicações Judiciais II ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00140 Ap. 76302 0009700-22.2016.4.03.6110 SP RELATOR : DES.FED. MAURICIO KATO REVISOR : JUIZ CONV. SILVIO GEMAQUE APTE : Justica Publica APTE : CLEBER MAGALHAES BIAZONI ADV : SP348332 ANDREIA MARINS ANSSOATEGUY APDO(A) : Justica Publica APDO(A) : CLEBER MAGALHAES BIAZONI ADV 00141 Ap. : SP348332 ANDREIA MARINS ANSSOATEGUY 76748 0007327-30.2016.4.03.6106 SP RELATOR : DES.FED. MAURICIO KATO REVISOR : JUIZ CONV. SILVIO GEMAQUE APTE : ERIVALDO SOUZA XAVIER ADV : MG120693 WEDER ELIAS S

Publicações Judiciais II ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00140 Ap. 76302 0009700-22.2016.4.03.6110 SP RELATOR : DES.FED. MAURICIO KATO REVISOR : JUIZ CONV. SILVIO GEMAQUE APTE : Justica Publica APTE : CLEBER MAGALHAES BIAZONI ADV : SP348332 ANDREIA MARINS ANSSOATEGUY APDO(A) : Justica Publica APDO(A) : CLEBER MAGALHAES BIAZONI ADV 00141 Ap. : SP348332 ANDREIA MARINS ANSSOATEGUY 76748 0007327-30.2016.4.03.6106 SP RELATOR : DES.FED. MAURICIO KATO REVISOR : JUIZ CONV. SILVIO GEMAQUE APTE : ERIVALDO SOUZA XAVIER ADV : MG120693 WEDER ELIAS S

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DR. ALI MAZLOUM Juiz Federal Titular DR. FÁBIO RUBEM DAVID MÜZEL Juiz Federal Substituto Bel. Mauro Marcos Ribeiro Diretor de Secretaria Expediente Nº 8125 ACAO PENAL 0004523-34.2011.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001184894.2010.403.6181) JUSTICA PUBLICA X JOSE AUGUSTANIR DA SILVA(SP105712 - JAFE BATISTA DA SILVA) X LEANDRO TIGRE DE ALMEIDA(SP275310 - JOSE ALBINO NETO E SP252580 - ROSANA DE FATIMA ZANIRATO E SP211642 - PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA) X ANDERSON OLIVEIR

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DR. ALI MAZLOUM Juiz Federal Titular DR. FÁBIO RUBEM DAVID MÜZEL Juiz Federal Substituto Bel. Mauro Marcos Ribeiro Diretor de Secretaria Expediente Nº 8125 ACAO PENAL 0004523-34.2011.403.6181 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 001184894.2010.403.6181) JUSTICA PUBLICA X JOSE AUGUSTANIR DA SILVA(SP105712 - JAFE BATISTA DA SILVA) X LEANDRO TIGRE DE ALMEIDA(SP275310 - JOSE ALBINO NETO E SP252580 - ROSANA DE FATIMA ZANIRATO E SP211642 - PAULO DIACOLI PEREIRA DA SILVA) X ANDERSON OLIVEIR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/03/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de março de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1837 1288 BO : 181/2015 - Sao Caetano do Sul AUTOR : J.P. INDICIADO : J.C.L.T. VARA:1ª VARA CRIMINAL E DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS/ADOLE PROCESSO :0001454-47.2015.8.26.0565 CLASSE :AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE CF : 186/2015 - Sao Caetano do Sul AUTOR : J.P. INDICIADO : N.J.P. ADVOGADO : 105712/SP - Jafe Batista da Sil