Poder Executivo ● 30/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de junho de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo ao Governador, Secretário de Defesa Social e ao Comandante Geral da PMPE, em diversas ocasiões; CONSIDERANDO que os Aconselhados descumpriram ordem legal do Comandante Geral da PMPE que proibia reuniões da tropa, convocadas pela ACS/PE; CONSIDERANDO que os Aconselhados veicularam vídeos na internet, instigando e induzindo os militares estaduais a descumprirem ordem legal que proibia a participação nas r

Poder Executivo ● 09/07/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 9 de julho de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 4149 EM 06/07/2015 FABIO LUIZ CORDEIRO 041.838.600-95/PE 12 (DOZE) MESES 4150 EM 06/07/2015 ANTONIO LACERDA DE CARVALHO NETO 045.680.870-51/PE 12 (DOZE) MESES 4151 EM 06/07/2015 JULIANA CECILIA NOBREGA CARDOSO 044.187.198-94/PE 12 (DOZE) MESES 4152 EM 06/07/2015 TIAGO DE AGUIAR AMARAL 036.176.909-21/PE 12 (DOZE) MESES 4153 EM 06/07/2015 JUNIO PEREIRA SILVA DOS SANTOS 020.942.984-24/PE 12 (DOZE) M

Poder Executivo ● 16/09/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 16 de setembro de 2017 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DECRETO Nº 44.999, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017. Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.222.000,00 em favor da Secretaria de Defesa Social. O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de

Poder Executivo ● 09/10/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVI • NÀ 193 Art. 23. Na hipótese de cometimento simultâneo de 2 (duas) ou mais infrações serão aplicadas as penalidades correspondentes a cada uma delas. Art. 24. As multas aplicáveis às infrações previstas nesta Lei observarão os seguintes valores e gradação: I - leves: R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); II - moderadas: R$ 300,00 (trezentos reais); III - graves: R$ 900,00 (novecentos reais); e IV - gravíssimas: R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Art. 25. A