DOEPE 16/09/2017 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de Pernambuco
Recife, 16 de setembro de 2017
Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo
DECRETO Nº 44.999, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício
de 2017, crédito suplementar no valor de R$ 1.222.000,00
em favor da Secretaria de Defesa Social.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição
Estadual, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 10 da Lei nº 15.979, de 26 de dezembro de 2016, e considerando a necessidade
de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas de investimento do Órgão, não implicando em acréscimo ao
Orçamento vigente, uma vez que os recursos serão deduzidos de dotação disponível,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2017, em favor da Secretaria de Defesa Social,
crédito suplementar no valor de R$ 1.222.000,00 (um milhão, duzentos e vinte e dois mil reais), destinado ao reforço da dotação
orçamentária especificada no Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de anulação da
dotação orçamentária especificada no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 15 de setembro do ano de 2017, 201º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da
Independência do Brasil.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
ANTÔNIO DE PÁDUA VIEIRA CAVALCANTI
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS
MÁRCIO STEFANNI MONTEIRO MORAIS
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Nº 4152 - Designar MARIA DO CARMO FREITAS DA SILVA,
matrícula nº 227.312-8, da Secretaria de Saúde, para responder
pelo expediente da Gerência Executiva de Projetos Especiais e
Avaliação de Qualidade, da referida Secretaria, no período de 22 a
24 de outubro de 2017, durante a ausência de sua titular.
Nº 4153 - Designar ERIKA GOMES LACET, Procuradora do
Estado, matrícula nº 240.509-1, para responder pelo expediente
da Procuradoria Geral do Estado, nos dias 11 e 12 de setembro de
2017, durante o afastamento de seu titular.
Nº 4154 - Designar ERIKA GOMES LACET, Procuradora do
Estado, matrícula nº 240.509-1, para responder pelo expediente
da Procuradoria Geral Adjunta, da Procuradoria Geral do Estado,
nos dias 11 e 12 de setembro de 2017, durante a ausência de seu
titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 4155 - Designar MARIA CLÁUDIA JUNQUEIRA, Procuradora
do Estado, matrícula nº 185.093-8, para responder pelo expediente
da Procuradoria Geral Adjunta, da Procuradoria Geral do Estado,
no período de 18 a 22 de setembro de 2017, durante a ausência
de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 4156 - Designar MARIA TERESA DE VASCONCELOS
GOMES SOARES, matrícula nº 359.688-5, da Procuradoria Geral
do Estado, para responder pelo expediente da Superintendência
Administrativa e Financeira, da referida Procuradoria, no período
de 10 de outubro a 08 de novembro de 2017, durante a ausência
de sua titular, em gozo de férias regulamentares.
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Nº 4151 - Designar MARIA JOSÉ COUTO OLIVEIRA, matrícula
nº 235.218-4, da Secretaria de Saúde, para responder pelo
expediente da Diretoria Geral de Laboratórios Públicos, da
referida Secretaria, no período de 18 a 21 de setembro de 2017,
durante a ausência de seu titular.
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Nº 4157 - Designar o Cel PM FELIPE OLIVEIRA DO
NASCIMENTO, Secretário Executivo de Segurança Institucional,
da Casa Militar, para responder pelo expediente da referida Casa
Militar, no período de 18 a 25 de setembro de 2017, durante a
ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 4158 - Promover ao Posto de Tenente-coronel PM, quando de
sua transferência para a inatividade, a Major PM NADIA MARIA
NEVES DE SANTANA, matrícula nº 940618-2, nos termos do
artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de Julho de 2004.
Nº 4159 - Promover ao Posto de 2º Tenente PM, quando de sua
transferência para a inatividade, o Subtenente PM LEVI FÉLIX DE
SANTANA, matrícula nº 26463-6, nos termos do artigo 21 da Lei
Complementar nº 59, de 05 de Julho de 2004.
Nº 4160 - Promover ao Posto de 2º Tenente PM, quando de sua
transferência para a inatividade, o Subtenente PM JOÃO ANTONIO
DOS SANTOS FILHO, matrícula nº 28135-2, nos termos do artigo 21
da Lei Complementar nº 59, de 05 de Julho de 2004.
Nº 4161 - Promover ao Posto de 2º Tenente PM, quando de sua
transferência para a inatividade, o Subtenente PM FRANCISCO
BRITO DO NASCIMENTO, matrícula nº 28312-6, nos termos do
artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de Julho de 2004.
Ano XCIV • NÀ 175 - 7
SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo
Gueiros, para, em São Paulo – SP, nos dias 14 e 15 de setembro
de 2017, tratarem de assunto de interesse do Estado.
Nº 4171 - Autorizar o afastamento do País, tendo em vista a
solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de
LEONARDO CERQUINHO MONTEIRO, Diretor Presidente da
Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco – AD/
DIPER, para, em Nova Iorque – Estados Unidos da América, no
período de 23 a 26 de setembro de 2017, tratarem de assunto de
interesse do Estado, sem ônus para o Estado de Pernambuco.
Nº 4172 - Autorizar o afastamento do Estado de ANTÔNIO
CÉSAR CAÚLA REIS, Procurador Geral do Estado, para, em São
Paulo – SP, no período de 10 a 12 de setembro de 2017, participar
da Reunião Ordinária do Colégio Nacional de Procuradores Gerais
dos Estados e do Distrito Federal.
Nº 4173 - Autorizar o afastamento do Estado de FREDERICO DA
COSTA AMANCIO, Secretário de Educação, para, em São Paulo
– SP, nos dias 19 e 20 de julho de 2017, tratar de assuntos de
interesse da referida Secretaria.
ATO DO DIA 28 DE ABRIL DE 2017.
Nº 2203 - Demitir, com base no inciso XII do artigo 49 da Lei nº
6.425, de 29 de setembro de 1972, tendo em vista solicitação
do Secretário de Defesa Social, com fundamento no Processo
Administrativo Disciplinar nº 10.101.1001.00010/2015.1.1 – 1ª
CPDPC, instaurado através da Portaria nº 056/2015 - Cor.Ger./
SDS, de 09 de janeiro de 2015, no Despacho Homologatório nº
289/2016-CG/SDS, de 21 de outubro de 2016, do Corregedor
Geral, da Secretaria de Defesa Social, e no Parecer nº
0246/2017, de 17 de abril de 2017, da Procuradoria Consultiva, da
Procuradoria Geral do Estado, o Comissário Especial de Polícia
LUIZ ALBERTO RIBEIRO TENÓRIO DE BARROS, matrícula
nº 130.262-0, em razão da prática da transgressão disciplinar
prevista no inciso VIII do artigo 31 da supracitada Lei.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
ATO DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2017.
Nº 4018 - Exonerar, a pedido, PAULO LINDÔSO TÔRRES do
cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CAS-3,
do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural PRORURAL, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2017.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
ATO DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2017.
Nº 4048 – Exonerar a pedido, FILIPE HENRIQUE ALVES
GUIMARÃES do cargo em comissão, de Auxiliar Técnico 1,
símbolo CAS-4, da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, com
efeito retroativo a 01 de setembro de 2017.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
ERRATA
No artigo 3º do Decreto nº 44.883, de 16 de agosto de 2017, que qualifica o Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde – IPAS, como
Organização Social de Saúde – OSS:
Nº 4162 - Promover ao Posto de 2º Tenente PM, quando de sua
transferência para a inatividade, o Subtenente PM MARCONE
FRANCISCO DA SILVA, matrícula nº 28686-9, nos termos do
artigo 21 da Lei Complementar nº 59, de 05 de Julho de 2004.
ONDE SE LÊ:
“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.”
LEIA-SE:
“Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de março de 2016.”
ATOS DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições RESOLVE:
Nº 4163 - Delegar poderes ao Secretário de Administração,
MILTON COELHO DA SILVA NETO, para, mediante portaria,
declarar a vacância de cargos na hipótese dos incisos do artigo 81
da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Nº 4164 - Autorizar o afastamento do País de JOSÉ FRANCISCO
DE MELO CAVALCANTI NETO, Secretário Chefe da Assessoria
Especial ao Governador, para, em Seul – Coreia do Sul, Pequim
– China, e Dubai e Abu Dhabi – Emirados Árabes Unidos, no
período de 29 de agosto a 10 de setembro de 2017, tratar de
assunto de interesse do Estado.
ATO DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2017.
Nº 4102 - Designar CAMILA DE SÁ MATIAS, matrícula nº
299.724-0, da Secretaria de Administração, para responder pelo
expediente da Gerência Geral de Apoio Técnico e Jurídico ao
Gabinete, da referida Secretaria, no período de 25 de setembro a
09 de outubro de 2017, durante a ausência de sua titular, em gozo
de férias regulamentares.
(REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL).
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições
RESOLVE:
Em 15 de SETEMBRO de 2017.
Nº 4143 - Declarar a vacância do cargo efetivo de Assistente Administrativo Educacional, da Secretaria de Educação, matrícula nº
300.914-9, ocupado por ALAN GUSTAVO FERREIRA, com fundamento no disposto no inciso I do artigo 81 da Lei nº. 6.123, de 20 de
julho de 1968, com efeito retroativo a 01 de abril de 2017.
Nº 4144 - Demitir, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar SIGPAD nº 2016.4.5.001395 – 1ª CPDSP, instaurado através
da Portaria nº 323/2016 – Cor.Ger./SDS, de 08 de agosto de 2016, no Despacho Homologatório nº 072/2017-CG/SDS, de 29 de março de
2017, do Corregedor Geral, da Secretaria de Defesa Social, no Despacho Deliberatório, de 03 de maio de 2017, do Secretário de Justiça
e Direitos Humanos, bem como no Parecer nº 0373/2017, de 07 de junho de 2017, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria Geral do
Estado, do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, ELLY CLEBER MARQUES DA SILVA, matrícula nº 221.911-5, nos termos do
inciso VIII do artigo 2º c/c o inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 106, de 20 de dezembro de 2007.
Nº 4145 - Demitir, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar SIGEPE n° 0087627-3/2014, instaurado pela Portaria nº 233,
de 17 de abril de 2017, da Secretaria Executiva de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde, da Secretaria de Saúde, no Ofício SAD n°
1090/2017 - GSAD, de 15 de agosto de 2017, do Secretário de Administração, e no Parecer nº 0482/2017, da Procuradoria Consultiva, da
Procuradoria Geral do Estado, do cargo de Médico, LEONARDO GOMES MELO, matrícula nº 244.349-0, da Secretaria de Saúde, nos
termos do inciso II do artigo 204 da Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
Nº 4146 - Demitir, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar SIGPAD nº 2016.13.5.002002 – 1ª CPDSP, instaurado através
da Portaria nº 372/2016 – Cor.Ger./SDS, de 12 de setembro de 2016, no Despacho Homologatório nº 150/2017-CG/SDS, de 17 de março
de 2017, do Corregedor Geral, da Secretaria de Defesa Social, no Despacho Deliberatório, de 03 de maio de 2017, do Secretário de
Justiça e Direitos Humanos, bem como no Parecer nº 0400/2017, de 28 de junho de 2017, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria
Geral do Estado, do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, DENNIS FELIPE LUCENA DA SILVA, matrícula nº 345.420-7, nos
termos do inciso VIII do artigo 2º c/c o inciso XII do artigo 11 da Lei Complementar nº 106, de 20 de dezembro de 2007.
Nº 4147 - Demitir, com fundamento no Processo Administrativo Disciplinar nº 2016.4.5.002948 – 1ª CPDPC, instaurado através da
Portaria nº 100/2017-Cor.Ger./SDS, de 02 de fevereiro de 2017, no Despacho Homologatório nº 524/2017-Cor.Ger./SDS, de 27 de julho
de 2017, da Corregedoria Geral, da Secretaria de Defesa Social, e no Parecer nº 0606/2017, de 22 de agosto de 2017, da Procuradoria
Consultiva, da Procuradoria Geral do Estado, o Agente de Segurança Penitenciário JONAS RAIMUNDO DA SILVA, matrícula nº 337.0216, nos termos do inciso VIII do artigo 2° c/c o inciso XII do artigo 11, ambos da Lei Complementar nº 106, de 20 de dezembro de 2007.
Nº 4148 - Designar EVANILSON ALVES FEITOSA, matrícula nº 368.983-2, da Secretaria de Saúde, para responder pelo expediente
da Chefia Estadual de Farmácia e Terapêutica, da referida Secretaria, no período de 01 de julho a 24 de dezembro de 2017, durante a
ausência de sua titular, em gozo de licença maternidade.
Nº 4165 - Autorizar o afastamento do País, tendo em vista a
solicitação do Secretário de Educação, de MÁRCIA TELMA
PEREIRA DA SILVA, da referida Secretaria, para, em Toronto –
Canadá, no período de 08 a 16 de setembro de 2017, acompanhar
os intercambistas do Programa Ganhe o Mundo.
Nº 4166 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista
solicitação do Secretário de Educação, de ANA COELHO VIEIRA
SELVA, Secretária Executiva de Desenvolvimento da Educação, da
referida Secretaria, para, em Brasília - DF, no dia 20 de setembro
de 2017, participar da Reunião Extraordinária do Conselho Nacional
de Secretários de Educação - CONSED, designando REGINA CELI
DE MELO ANDRÉ, matrícula nº 173.759-7, para responder pelo
expediente da referida Secretaria Executiva.
Nº 4167 - Autorizar os afastamentos do Estado de SEBASTIÃO
IGNÁCIO DE OLIVEIRA JÚNIOR, Secretário de Transportes,
e de SILVANO JOSÉ QUEIROGA DE CARVALHO FILHO,
do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de
Pernambuco – DER/PE, para, em Brasília – DF, nos dias 13 e 14
de setembro de 2017, participarem de reunião junto ao Ministério
dos Transportes, designando ANTONIO FERREIRA CAVALCANTI
JÚNIOR, Secretário Executivo de Transportes, para responder
pelo expediente da referida Secretaria.
Nº 4168 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a
solicitação do Secretário de Planejamento e Gestão, de MARCELO
CAUÁS ASFORA, Diretor Presidente da Agência Pernambucana de
Águas e Clima – APAC, para, em Fortaleza – CE, no período de 11
a 13 de setembro de 2017, participar da 6ª Reunião do Conselho
Gestor do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias
Hidrográficas do Nordeste Setentrional – CGPISF e do 8º Fórum
Mundial da Água – Encontro Regional Nordeste.
Nº 4149 - Designar MÔNICA ARAÚJO DE JESUS LIMA, matrícula nº 231.870-9, da Secretaria de Saúde, para responder pelo expediente
da Gerência do Hospital Regional – Hospital e Policlínica Jaboatão Prazeres, da referida Secretaria, no período de 14 de agosto a 12 de
setembro de 2017, durante a ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 4169 - Autorizar o afastamento do Estado de KAIO CÉSAR
DE MOURA MANIÇOBA NOVAES FERRAZ, Secretário de
Habitação, para, em Brasília – DF, no período de 13 a 15 de
setembro de 2017, integrar a comitiva Oficial do Estado.
Nº 4150 - Designar ROSANO FREIRE CARVALHO, matrícula nº 227.270-9, da Secretaria de Saúde, para responder pelo expediente da
Superintendência do Núcleo de Ações Judiciais, da referida Secretaria, no período de 17 de agosto a 15 de setembro de 2017, durante a
ausência de seu titular, em gozo de férias regulamentares.
Nº 4170 - Autorizar o afastamento do Estado, tendo em vista a
solicitação do Secretário de Desenvolvimento Econômico, de
MARCOS BAPTISTA ANDRADE, Diretor Presidente da Empresa
Considerando os termos do Conselho de Disciplina nº
10.102.1012.00023/2015.2.4, instaurado pela Portaria nº 188, de
07 de maio de 2015, do Encaminhamento nº 237/2017-GGAJ/SDS,
de 16 de junho de 2017, da Gerência Geral de Assuntos Jurídicos,
da Secretaria de Defesa Social, e do Parecer nº 0434/2017, de
13 de julho de 2017, da Procuradoria Consultiva, da Procuradoria
Geral do Estado, nos termos do artigo 53 da Lei nº 11.817, de 24
de julho de 2000, INDEFIRO o Recurso de Queixa apresentado
por ARAK-LAN ALVES CORREIA LINS DE ALBUQUERQUE.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições
RESOLVE:
Em 15 de SETEMBRO de 2017.
Considerando os termos do Conselho de Disciplina nº
10.102.1012.00023/2015.2.4, instaurado pela Portaria nº 188, de
07 de maio de 2015, do Encaminhamento nº 237/2017-GGAJ/
SDS, de 16 de junho de 2017, da Gerência Geral de Assuntos
Jurídicos, da Secretaria de Defesa Social, e do Parecer nº
0434/2017, de 13 de julho de 2017, da Procuradoria Consultiva,
da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 53 da Lei nº
11.817, de 24 de julho de 2000, INDEFIRO o Recurso de Queixa
apresentado por PAULO VITOR PEREIRA DA SILVA.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso de suas atribuições
RESOLVE:
Em 15 de SETEMBRO de 2017.
Considerando os termos do Conselho de Disciplina nº
10.102.1012.00023/2015.2.4, instaurado pela Portaria nº 188, de
07 de maio de 2015, do Encaminhamento nº 237/2017-GGAJ/
SDS, de 16 de junho de 2017, da Gerência Geral de Assuntos
Jurídicos, da Secretaria de Defesa Social, e do Parecer nº
0434/2017, de 13 de julho de 2017, da Procuradoria Consultiva,
da Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 53 da Lei nº
11.817, de 24 de julho de 2000, INDEFIRO o Recurso de Queixa
apresentado por NAHILSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA.