Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 496 razão da gratuidade. - ADV JOSÉ CARLOS CRUZ OAB/SP 264514 - ADV GLADYS NATALINA MARIA NEGRINI OAB/SP 105125 - ADV JONATHAS VALERIO DA SILVA OAB/SP 122471 - ADV JOSEFINA HORTENCIA DE CAMARGO OAB/SP 59799 - ADV NEYDE MARIA MARTINS CINOCA PIOVAN OAB/SP 189875 - ADV CARLA CRISTINA PASCHOALOTTE OAB/SP 148168 - ADV

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 497 com investidura do poder de polícia, cujo fundamento é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular. III - Inexiste o abuso de poder alegado, vez que a construção foi embargada três meses antes de ser demolida. IV - Benefício da justiça gratuita concedido nesta sede recursal. (A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 499 se opor por meio de embargos, para o fim de resguardar posse evidentemente ilegal e irregular. Observe-se que segundo o artigo 40 da Lei nº 6.766/76, é poder-dever da Municipalidade zelar pela ocupação do solo e loteamento irregular. O embargante não se encontra cadastrado entre os ocupantes da área em lit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 513 § 1º; Resolução nº 303/2002 do CONAMA). 2. É inviável a manutenção da acessão erigida em área de preservação permanente, pois o direito à moradia não pode ser observado de forma isolada, mas em conjunto com os princípios, também constitucionais, da defesa do meio ambiente (CF, art. 225), da fun�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 541 da Luz. j. 08.08.2007, unânime, DJU 10.01.2008, p. 1151). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. 1. Consta do relatório técnico elaborado pelo SIV-SOLO/DF, que o imóvel em questão está localizado em área de preservação permanente (APP de ve

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 532 770 ser certo e definido, a fim de que a decisão corresponda a um verdadeiro bem jurídico, solucionando um conflito definido. O defeito expressional ou lógico impede a compreensão e o feito natural que a inicial deveria produzir, qual seja, o de dar início à atividade processual. O mais não pertine. Ex positis, e pelo ma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2837 2098 da tutela de urgência. Intime-se. - ADV: FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA (OAB 371847/SP) Processo 1023604-58.2019.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré, Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Wanderley Valente - Vistos. Comprovada a mora, defiro a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3430 827 o porquê a aludida taxa seria abusiva. É certo que a aplicação da taxa de permanência, por si só, não configura a ilegalidade aventada. Assim, não há como ser acolhida a tese defensiva. Logo, em razão do quanto exposto, a procedência dos pedidos é a medida que se impõe. Ante o exposto, rejeito os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2975 2266 Henrique Pelissoni - - Josefina Rodrigues Pelissoni - Vistos. Cite-se o executado de todo o conteúdo da petição inicial para, no prazo de 03 (três) dias úteis, pagar a dívida no valor de R$ 114.114,06, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2439 2020 para gerar danos aos demandantes. Pediu a improcedência (fls.44/64).Réplica a fls.104/106.O MP, interveniente em razão da menoridade do autor João Pedro, posicionou-se pela improcedência (fls.104/106).É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO.O voo, agendado para às 10:14 horas do dia 20.12.15, saindo de Forta