Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 514 a posse justa há de ser reconhecida, defendida e mantida por meio de possessórias, e não aquelas derivadas de invasão e ocupação, em desacordo à lei de parcelamento do solo, bem como, com risco de degradação de área ambiental.A omissão das autoridades, ou ainda, dos proprietários junto ao registro de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 520 e demais órgãos competentes, bem como com o desenvolvimento de atividades potencialmente poluidoras, em área de preservação permanente.Ainda que a embargante não tenha sido parte na ação civil pública e nem poderia, vez que parte ilegítima para tanto, não se pode argüir a existência de direito adqui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 522 remoção de famílias, para realocação.Por fim, a Municipalidade se compromete a garantir lote que se encontre de acordo com a legislação municipal de todas as famílias que forem notificadas, quando do cadastramento. A cláusula de número dezesseis ainda garante aos ocupantes o benefício da concessão es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 532 porém, que se a embargante foi cadastrada e o acordo prevê a doação de lote para os ocupantes, com auxílio na obtenção de financiamento para a construção, há a preservação da posse da mesma, não podendo se falar que há turbação, ou ainda, direito a ser indenizado. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 395 537 direito de benfeitorias deverá ser obtido mediante ação própria, de indenização, e não em ação de embargos de terceiro, que não possuem natureza indenizatória, mas visam desconstituir ato que turba a posse de modo injusto. Observe-se, porém, que para a ação de indenização é necessária que haja

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 390 804 tanto a região urbana como a região rural. Logo, a ocupação da área deverá se dar de modo a preservar o meio ambiente, tanto a fauna como a flora, de modo a se evitar atividade potencialmente poluidora. Não bastasse a existência de lei estadual, o acordo foi celebrado nos autos de ação civil pública, q

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 390 809 remoção das famílias que ocupam a área. Somente com a evolução do acordo e o cumprimento de suas etapas, será possível aferir se houve ou não ferimento à área do embargante, que sequer se encontra determinada nos autos. Observe-se, porém, que se o embargante foi cadastrado e o acordo prevê a doação

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 790 366 Maria Correia Colacino (Interditando(a)) e outro - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por E.C. contra a r. decisão de fl.18, que nos autos de Interdição de M.C.C., determinou a realização de estudo social, conforme requerido pelo representante do Ministério Público. Inadmissível o recurso. O objeto da prese

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 729 1079 M. - Fls. 22 - 1-Defiro a gratuidade processual ao autor(a)(es). Anote-se; 2-Arbitro os alimentos provisórios em ½ (meio) salário mínio que deverão ser pagos mensalmente, todo dia 10, depositando-os na conta indicada na inicial entregando-os diretamente à representante do(a)(s) menor(es)) ou mediante depós

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2802 2209 estava financiado (fls.12), o que pode impossibilitar o cumprimento da liminar se houver restrição no documento. (3)Designo audiência de conciliação para o dia 23/05/19, às 10:30 horas, observando as partes o disposto no artigo 334 e §§ do CPC/15, especialmente em seu § 8º que prevê que o não comparec