3.983 resultados encontrados para jose balduino dos santos - data: 21/07/2025
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Processos encontrados
Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDUVOLT COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA. em face da sentença de fls. 71/72, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a devolver os valores indevidamente recolhidos a título de PIS/COFINS, mediante inclusão do ICMS na base de cálculo, não atingidos pela prescrição, condenando a autora e a ré a pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, sem compensaç
Trata-se de embargos de declaração opostos por CONDUVOLT COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS LTDA. em face da sentença de fls. 71/72, que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a devolver os valores indevidamente recolhidos a título de PIS/COFINS, mediante inclusão do ICMS na base de cálculo, não atingidos pela prescrição, condenando a autora e a ré a pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada, sem compensaç