Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2733 3446 como destinatária final (CDC, arts. 2º e 3º). De acordo com o CDC, a responsabilidade do fornecedor pelo vício do produto ou serviço é objetiva, e só pode ser afastada quando provar que: não o colocou no mercado, o defeito inexiste, ou houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, arts. 12, 14, 18 e 2

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2776 2834 do prazo fixado de quinze dias corridos da data da audiência de tentativa de conciliação Garantia do devido processo legal e isonomia - Revelia caracterizada - Hipótese na qual demonstrado o direito pleiteado - Orçamento do prejuízo não refutado por prova idônea e coerente ao pedido na inicial Recurso conhecido n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2630 290 Consta da denúncia que o réu, LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA SANTOS, em hora e locais descritos na inicial acusatória, teria se oposto à ordem legal de funcionário público. No mesmo contexto, conduziu veículo automotor com concentração de álcool por litro de sangue superior ao permitido por lei. Em razão dos f

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2518 3273 do contrato de fls. 15/18)E, ainda, a falta de impugnação especificada quanto à qualidade do material fotográfico e de vídeo entregue faz presumir verdadeira a afirmação dos autores de que este foi entregue com imperfeições, quais sejam: partes da gravação tremida, cortes bruscos e sem conexão da gravaçã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1897 1856 ocorreram erros ou ineficiência no tratamento dentário realizado pelo autor, bem como os respectivos vícios por ele relatados, os quais poderiam implicar na condenação da requerida ao pagamento da indenização pleiteada. Verifica-se, pois, que a perícia se faz necessária a fim de se constatar se, de fato, os probl

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1894 1979 danos morais. Ocorre que o artigo 259, inciso V, do Código de Processo Civil, estabelece que o valor da causa, “quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico” será o “valor do contrato”. E tal dispositivo deve ser conjugado com o artigo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1744 1691 recurso, conforme determina o art. 511 do CPC, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, que deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I - 1% sobre o valor da causa. O valor corresponde às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição da ação. O valor mínimo da p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1459 1360 de assegurar maior celeridade processual. Observa-se na prática, que em muitas ocasiões a audiência do artigo 277, do CPC resta prejudicada por falta de citação, o que acarreta prejuízo para a pauta de audiências. Por outro lado, quando a citação realiza-se sem dificuldades, as partes têm que aguardar a data da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1396 696 sendo cadastrada, mas tem o exato significado de disciplinar o seu trânsito pelas vias públicas. Por consequência, a transferência de propriedade continua se aperfeiçoando pela tradição, sem qualquer dependência do registro ou do licenciamento” (TJSP Ap. nº 109.741-5/4 - 3ª Câm. - j. 11.04.2000 - r

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3646 1472 do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V memorial descritivo e planta