Seção II ● 08/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2325 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 08/08/2017 Publicação: quarta-feira, 09/08/2017 ENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO M AIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, CO NSIDERANDO QUE O AGENTE E PRIMARIO E QUE NAO SE FAZEM PRESENTES O S FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO AGNELI O CONDE FILHO AGUARDAR O TRANSITO DA SENTENCA EM LIBERDADE. DEFIR O O REQUERIMENTO DA DEFESA TECNICA NESSE PON

Seção II ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 ASSIM, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO E TECNICAMENTE PRIMARIO, A PENA APLICADA E O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO, BEM COMO QUE NA O SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO-LHE AGUA RDAR O TRANSITO DA SENTENCA EM LIBERDADE. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, DEVENDO O SENTENCIADO SER COLOCADO EM LIBERDAD E, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, TIVER QUE PERMA

Seção II ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 ORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. A FORMA E O PRAZO D E PAGAMENTO SERAO DISCUTIDOS E ANALISADOS EM AUDIENCIA ADMONITORI A QUE SERA DESIGNADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, APOS O TRANSIT O EM JULGADO DA SENTENCA. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE APLICADA AO SENTENCIADO FOI SUBSTITUIDA POR RESTRITIVAS D E DIREITOS, DEIXO DE APLICAR A SUSPENSAO DA

Seção II ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016 VA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA EXE CUCAO DA PENA. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DA PENA APLICADA E QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA PO R RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. POR ESSES MOTIVOS, DEIXO TAMBEM

Seção II ● 17/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2092 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/08/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/08/2016 IDA NO REGIME INICIAL ABERTO. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA EM ESTAB ELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA IMPOSSIBILIDADE DE S UBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIR EITOS. CONSIDERANDO QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO COM VIOLEN CIA E GRAVE AMEACA A PESSOA, DEIXO DE SUBSTI

Seção II ● 07/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2224 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/03/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/03/2017 NTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM SUFICIENTES E ADEQU ADAS PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA NO CASO EM QUESTAO. ASSIM, MAN TENHO A PRISAO PREVENTIVA DE DAILSON REGES DOS SANTOS, E NAO LHE PERMITO RECORRER EM LIBERDADE, DEVENDO SER EXPEDIDA A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA. DAS DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PR

Seção II ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 STITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A PRIMEIRA (PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS), CO NSISTIRA NA EXECUCAO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HO RA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMAN AIS, EM INSTITUICAO A SER DESIGNADA PELO SIP SETOR DISCIPLINAR PE NAL, SITUADO NO FORUM DESEMBARGADOR FENELO

Seção II ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2611 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 17/10/2018 Publicação: quinta-feira, 18/10/2018 L RESPECTIVA E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. INDEFIRO O REQUERIMENTO DAS DEFESAS TECNICAS NESSE PONTO. DAS DISPOSICOES FI NAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO AS PARCAS SITUACOE S FINANCEIRAS DOS SENTENCIADOS, DEIXO DE CONDE

Seção II ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO QUE O CRIME DE ROUBO FOI P RATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR RESTRITIVA DE DIREITO S, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. CONSIDERAN DO O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, TAMBEM, NAO E POSSIVEL SUSPEN DER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO A

Seção II ● 28/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2535 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/06/2018 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/06/2018 INCISO I, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA AP LICADO, TAMBEM, NAO E POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONF ORME PREVISAO DO ARTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILID ADE DE O SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12. 403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO C AUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL