Seção II ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2589 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 14/09/2018 Publicação: segunda-feira, 17/09/2018 M TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A QUAL, EM BORA RECONHECA A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, DEIXO DE REDU ZIR A PENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ), T ORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA D O FATO, A QUAL TORNO DEFINITIVA NESSE MONTAN

Seção II ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016 AUMENTO ACIMA MENCIONADAS, MAJORO DE 1/3 (UM TERCO) A PENA ACIMA CITADA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA D O FATO. DO CRIME CONTINUADO NOS CRIMES DE ROUBO. CONSIDERANDO QUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE FIXADAS PARA AS INFRACOES PENAI S SAO IDENTICAS, OU SEJA, 05 (CINCO) ANOS E 04

Seção II ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 , EM FUNCAO DA ORIENTACAO DA SUMULA 231 DO STJ, E TAMBEM QUE O CE LULAR SUBTRAIDO FOI RESTITUIDO A VITIMA, NAO TENDO ESTA SUPORTADO NENHUM DANO DE ORDEM MATERIAL, COM VISTAS A POSSIBILITAR QUE CUM PRAM O DEBITO COM A SOCIEDADE, E, AO MESMO TEMPO, QUE RETORNEM AO CONVIVIO SOCIAL, ESTABELECO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, 3 E ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, O REGIME PRIS

Seção II ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 ART. 33, 2, ALINEA ""B"", DO CODIGO PENAL, EM ESTABELECIMENTO PR ISIONAL ADEQUADO A SER INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMP ETENTE. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA E QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA

Seção II ● 05/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2062 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 VITIMA : LORENA FERNANDES DOS REIS ADV ACUS : DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA P ARA O FIM DE CONDENAR HUGO LEONARDO RAMOS CHAPADENCE COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTIGOS 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA DOSIMETRIA DA PENA. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS

Seção II ● 27/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2056 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/06/2016 DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O QUANTITAT IVO DE PENA APLICADO, TAMBEM, NAO E POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. QUANTO AO SENTENCIADO JHONANTAN CABRAL DA SILVA, CONSIDERANDO QU E A PRIMARIEDADE DO AGENTE, QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APL ICADA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS E QUE O

Seção II ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2081 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/08/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/08/2016 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, QUE AUMENTADA EM 1/6 (UM SEXTO), TOTA LIZARA A SANCAO CORPOREA A SER CUMPRIDA PELO ACUSADO 02 (DOIS) E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA . DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO,

Seção II ● 09/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2166 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/12/2016 CUMPRIMENTO DA PENA, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, 3 E ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, DEFERINDO O PEDIDO DA DEFESA. DA IMPOSSIBILID ADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA S DE DIREITOS. CONSIDERANDO QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO CO M GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSIVEL A SUBS

Seção II ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 TRITIVAS DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE A SUBSTITUICAO NAO SE AFIG URA SOCIALMENTE RECOMENDAVEL. PELOS MESMOS MOTIVOS, DEIXO DE SUSP ENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77, INCISO III, DO CODIGO PENAL. EM RELACAO AO DENUNCIADO JONNHY HENRIQUE SI LVA SANTOS: CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICA DA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS E QUE O D

Seção II ● 19/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2592 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 19/09/2018 Publicação: quinta-feira, 20/09/2018 CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA DO REU. ASSIM, CONSIDERANDO QUE O AGENTE E TECNICAMENTE PRIMARIO, A PENA APLICADA E O REGIME PRI SIONAL ESTABELECIDO, BEM COMO QUE NAO SE FAZEM PRESENTES OS FUNDA MENTOS DA PRISAO PREVENTIVA, PERMITO AO SENTENCIADO AGUARDAR O PR ONUNCIAMENTO DO SEGUNDO GRAU EM LIBERDADE. DEF