Seção II ● 04/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1983 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 M, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL, APLICAR AO SENTEN CIADO GIVANILDO MARQUES DA SILVA A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, CONDICIONADO AS SEGUINTES CONDICOE S: A) PROIBICAO DE FREQUENTAR(EM) LUGARES DE REPUTACAO DUVIDOSA; B) PROIBICAO DE SE AUSENTAR(EM) DA COMARCA, POR MAIS DE 30 (TRINT A) DIAS, SEM AUTORIZACAO DO JUIZ DA EXECUCAO

Seção II ● 30/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1921 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, MANTEN DO SEU ENDERECO RESIDENCIAL ATUALIZADO (ART. 319, INC. I, DO CPP) ; 2. PROIBICAO DE SE AUSENTAR DESTA COMARCA, SEM PREVIA AUTORIZAC AO JUDICIAL, POR MAIS DE 07 (SETE) DIAS; 3. RECOLHIMENTO DOMICILI AR NO PERIODO NOTURNO DAS 22 AS 06 HORAS, INCLUSIVE AOS FINAIS DE SEMANA DURANTE O MESMO HORARIO (ART. 319

Seção II ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 R DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO TRATAR-SE DE REUS DE BAIXA RENDA, DEIXO DE CONDENA-L OS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DA DETRACAO PENAL: RECONH ECO DO DIREITO A DETRACAO PENAL DO TEMPO EM QUE OS SENTENCIADOS P ERMANECERAM PROVISORIAMENTE PRESOS. DA REPARACAO DO DANO. DEIXO D E ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO DOS POSSI

Seção II ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 ORQUE O ARTIGO 105 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EXIGE, PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA SANCAO CORPOREA IMPOSTA, NO REGIME SEMIABERTO, QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. ALEM DISSO, NOTO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12 .403/2011, SE AFIGURAM SUFICIENTES E ADEQUADAS P

Seção II ● 23/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2034 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/05/2016 O SE, POR OUTRO MOTIVO, TIVER QUE PERMANECER ENCARCERADO, DEVENDO SER DADA BAIXA NO BANCO DE DADOS DO CNJ. DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DE Z) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO AS PARCAS CONDICOES FINANCE IRAS DO ACUSADO, VEZ QUE SE TRATA DE PESSOA D

Seção II ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2143 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016 AS DE LIBERDADE APLICADAS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PORQUE OS S ENTENCIADOS SAO REINCIDENTES, POSSUINDO, AINDA, OUTRAS ACOES PENA IS EM ANDAMENTO. ASSIM, POR NAO SE MOSTRAR SOCIALMENTE RECOMENDAV EL, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, DEIXO DE SUBSTIT UIR AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PELO MESMO MOTIVO E TAMBEM CONSIDERANDO O QU

Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 AO SUBSISTINDO OS FUNDAMENTOS QUE MOTIVARAM A PRISAO PREVENTIVA, REVOGO A SEGREGACAO CAUTELAR DECRETADA AS FLS. 53/54, PERMITINDOLHE RECORRER EM LIBERDADE. DE CONSEQUENCIA, DETERMINO QUE O ACUSA DO SEJA IMEDIATAMENTE COLOCADO EM LIBERDADE, SALVO SE, POR OUTRO MOTIVO, TIVER QUE PERMANECER ENCARCERADO. EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA. DISPOSICOES FINAIS.DA PENA D

Seção II ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1894 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/10/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/10/2015 O ACIMA DETALHADA, DEIXO DE SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORM E PREVISAO DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O AC USADO RECORRER EM LIBERDADE. TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO SE MUDOU DE ENDERECO, DESCUMPRINDO, ASSIM, UMA DAS CONDICOES DA LIBE RDADE PROVISORIA COM FIANCA QUE LHE FORA CONCEDIDA, CONFORME SE V E AS FLS. 101 E 157, E TENDO EM VISTA, AIN

Seção II ● 16/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016 PROVISORIA (ART. 283 CPP). A LUZ DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO A PR IMARIEDADE DOS AGENTES, QUE FOI ESTABELECIDO REGIME ABERTO PARA I NICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA, E QUE HA INFORMACAO DE ENDERECO NOS AUTOS, REVOGO A SEGREGACAO CAUTELAR DECRETADA AS FLS. 131/133, P ERMITINDO-LHES RECORRER EM LIBERDADE, DETERMINANDO A EXPEDICAO DO S COMPETENTES ALVARAS DE SOLTURA, DEVENDO OS

Seção II ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 DE DIREITOS SE ENCONTRA DENTRO DO PODER DISCRICIONARIO DO JUIZ, E , TAMBEM, POR ENTENDER QUE A PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE P OSSUI MAIOR EFEITO PEDAGOGICO NO CASO EM TELA, PRINCIPALMENTE CON SIDERANDO QUE O ACUSADO MESES DEPOIS FOI PRESO POR SUPOSTA PRATIC A DE INFRACAO PENAL DE IDENTICA GRAVIDADE, E SE ENCONTRA DESEMPRE GADO, DE FORMA QUE, O PAGAMENTO DE MULTA, P