Seção II ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 DE DE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NAO EXCEDER A 04 (QUATRO) ANO S E DE O ACUSADO SER TECNICAMENTE PRIMARIO, HEI POR BEM, COM SUPE DANEO NO ARTIGO 44, I E 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIV ATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL S EJA: PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS, QUE CONSISTIRA NA EXECUC AO DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA)

Seção II ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1773 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL. CONTUDO, A AUMENTO DE 1/3 (UM TERCO) DEVIDO A CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA, T OTALIZANDO A REPRIMENDA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. TENDO EM VISTA QUE AS CIRCUNSTANC

Seção II ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2007 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/04/2016 IGOS 33, 3, C/C 59, AMBOS DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME AB ERTO PARA INICIO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE AP LICADA. A PENA DEVERA SER CUMPRIDA NA CASA DO ALBERGADO OU EM QUA LQUER OUTRO LOCAL ADEQUADO INDICADO PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CON

Seção II ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 CIALMENTE FECHADO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (PENITEN CIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALI NEA A, DO CODIGO PENAL, A SER INDICADO PELO JUIZO DE EXECUCAO PEN AL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER DADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TENDO EM VISTA A REINCIDENCIA D O SENTENCIADO E QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRA

Seção II ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2121 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/09/2016 AS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. DA PENA DE MULTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E A PRECARIA SITUACAO FINANCEI RA DO ACUSADO (PINTOR), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MUL TA. A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA SERA COMPENSADA COM A ATENUANTE D A CONFISSAO ESPONTANEA. CONTUDO, AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TERCO) DEVIDO AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA ACIMA CI

Seção II ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2048 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 E LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, EM ESTA BELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CONSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDE A 04 (QUATR O) ANOS E QUE O DELITO NAO FOI COMETIDO COM VI

Seção II ● 29/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2159 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/11/2016 E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABER TO, EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), NO S TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUI CAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CO NSIDERANDO QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

Seção II ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção II Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 CIMENTO PRISIONAL ADEQUADO (COLONIA AGRICOLA INDUSTRIAL), NOS TER MOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL, A SER INDICADO PE LO JUIZO DE EXECUCAO PENAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. TENDO E M VISTA O QUANTITATIVO DE PENA E QUE O CRIME DE ROUBO FOI PRATICA DO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSIVEL

Seção II ● 25/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2494 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 25/04/2018 Publicação: quinta-feira, 26/04/2018 DA REPRIMENDA IMPOSTA (REGIME FECHADO), QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. ALEM DISSO, NOTO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVER SAS DA PRISAO PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM S UFICIENTES E ADEQUADAS PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA, PRINCIPALME NTE DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS

Seção II ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2357 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 26/09/2017 Publicação: quarta-feira, 27/09/2017 ORME PREVISAO DO ARTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILID ADE DE O SENTENCIADO RECORRER EM LIBERDADE. DO COTEJO DOS AUTOS, VERIFICO QUE SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS E REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA DE BRUNO GABRIEL COSTA FERREIRA E WELLINGTON D OS SANTOS JUNIOR, ESPECIALMENTE PORQUE O ARTIGO 105 DA LEI DE EXE CUCOES PENAIS EXIGE, PARA INICIO DO CUMPRIMENT