Poder Executivo ● 03/07/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 3 de julho de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FAZENDA Secretário: Márcio Stefanni Monteiro Morais FRIGORÍFICO DISTRIBUIDORA LTDA* 0146377-23* deferido* 01/07/2015*; SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS* 0100617-70* deferido* 01/07/2015*; SÃO BRAZ S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS* 033259542* deferido* 01/07/2015*; SOLEVAR COMÉRCIO ATACADISTA LTDA* 0299509-37* deferido* 01/07/2015*; VALERIANO VALENTE DE OLIVEIRA E CIA LTDA* 0440881

Poder Executivo ● 18/08/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

6 - Ano XCV• NÀ 153 MT00401/18 PAULO FERNANDO SENA DE MELO MT00429/18 PAULO VIANA DOS SANTOS MT00434/18 MT00432/18 PEDRO AUGUSTO RAMALHO DE LACERDA ANDRADE PEDRO HENRIQUE BARBOZA DA SILVA MT00413/18 RAISA RENI LIMA ANDRADE MT00417/18 RIVIANNE MARIA ALVES MT00393/18 MT00418/18 MT00385/18 MT00397/18 MT00408/18 MT00407/18 MT00405/18 MT00384/18 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo COORDENADOR DE CURSO TÉCNICO - ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA - PRESENCIAL COOR

Poder Executivo ● 29/11/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 29 de novembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo AI SF 2011.000003075340-84 TATE Nº 00.323/12-8. AUTUADA:BRASPEL COMÉRCIO LTDA. CACEPE: 0397485-53. CNPJ: 06.027.925/0009-60. ACÓRDÃO 4ª TJ 0131/2016(08). RELATOR: JULGADOR GABRIEL ULBRIK GUERRERA. EMENTA: ICMS. CRÉDITO FISCAL. AQUISIÇÃO DE EMPRESA COM CACEPE CANCELADO. COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO ERA REGULAR NO MOMENTO DAS OPERAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não obstante a autoridade autuante se

Poder Executivo ● 13/12/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIII • NÀ 230 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PELA IMPUGNANTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DECRETO NR. 35.679, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010. DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA”. 7. ATACA O CONTRIBUINTE A MULTA APLICADA, AO ARGUMENTO DA CONFISCATORIEDADE E DESPROPORCIONALIDADE. 8. CONCLUSÃO: considerando que as alegações defensórias sobre nulidade e de que a den