Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 7 de Outubro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1023 161 113/117) em relação a todos os delitos imputados na denúncia. É o relatório, no essencialDECIDO. II-) FUNDAMENTAÇÃO A) DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES De início, cumpre- me dizer que, em razão da inobservância do rito especial da Lei 11.343/06 (art. 55), que ordena os seguintes passos: a) notificação do

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 29 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2393 195 Relato de forma concisa e no que interessa. Fundamento. Decido. Imputa-se a Flávio Fernandes dos Santos, a prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Suficientemente preenchidas as condições de exercício do direito de ação penal, bem como os pressupostos de existência e de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 10 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2380 168 termos da lei. Frisa-se que está diante de um crime de mera conduta. Basta que o elemento guarde ou porte a arma de fogo de uso permitido ou outra, que se pune o porte ilegal de arma de fogo, daí, como é sabido, desnecessário se faz, inclusive, segundo a Jurisprudencia dominante, que desnecessaria a realização de perícia a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 25 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2673 538 argumenta o Ministério Público encontrarem-se comprovadas a materialidade do delito e a autoria do denunciado, isto é: incurso nas sanções do art. 56 da Lei nº 9.605/98. A defesa, em razões finais (fls.192/193), requereu a aplicação da pena mínima. Em seguida, vieram-me, os autos conclusos para a sentença. É o re

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2277 148 emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: (...) IV - portar

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Outubro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1035 154 Procedimento Ordinário - Latrocínio - AUTOR: Representante do Ministério Público de São Luiz do Quitunde- ACUSADO: Josuel Paulo da Silva- Autos n° 0500169-87.2007.8.02.0054 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Representante do Ministério Público de São Luiz do Quitunde Acusado: Josuel Paulo da Silva SENT

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 26 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2772 254 em poder do paciente com o registro vencido, razão por que, em tese, ele a possuía em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 4. O caso concreto, todavia, se reveste de peculiaridades que tornam atípica a conduta do paciente. 5. O paciente, no último dia do prazo legal (art. 30 da Lei nº 10.826/03), requereu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2290 139 mérito. O Estatuto do Desarmamento, no seu artigo 16, traz à baila o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, litteris: “Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2242 112 04/02/2016, donde se conclui que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, que se renova a cada mês, somente restaram atingidas pela prescrição, as prestações anteriores a 04/02/2011, desta forma não prescreveram as prestações a partir de 04/02/2011, até a data da propositura da ação. Assim sendo, acato, em

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 29 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2393 195 Relato de forma concisa e no que interessa. Fundamento. Decido. Imputa-se a Flávio Fernandes dos Santos, a prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Suficientemente preenchidas as condições de exercício do direito de ação penal, bem como os pressupostos de existência e de