Judiciário ● 23/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1500/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Junho de 2014 90 Exequente: João Rodrigues Neto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES Executado: Advise Vigilância e Segurança Ltda Processo nº 0000310-73.1997.5.14.0041 Ficam Vossas Senhorias notificadas da sentença que julgou extinto Exequente: Odair José Silva Ferreira o processo supramencionado (art. 795, do CPC), disponível para Executado: Amir Agro Madeireira Industrial de

Publicações Judiciais I ● 26/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECIDO. Com efeito, a desistência do recurso, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil, poderá ser feita, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, tal ato é privativo do recorrente, podendo dele utilizar-se a qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária. Acerca da matéria, confiram-se os julgados assim ementados: " RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA . 1. Nos termos do artigo 501 do Código de Processo Civil, a desistê

Judiciário ● 10/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3161/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 RELATORA: Juíza Convocada Regina Celi Vieira Ferro 18670 contrato de trabalho, ocorrida em 1990, com a edição da Lei 8.112/90, que instituiu o regime jurídico único dos servidores públicos da União. Verifica-se, assim, que a intenção do reclamante é anular o ato de alteração do regime celetista. Nos termos da Súmula 382 do C. TST, "a transferência do regime ju

Publicações Judiciais I ● 30/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Juiz Federal Convocado APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004263-08.2013.4.03.6109/SP 2013.61.09.004263-0/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI VRC CORRETORA DE SEGUROS LTDA SP083468 LUIZ ROBERTO GOMES BUENO DE MIRANDA e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI : SP000001 NETO : 00042630820134036109 2 Vr PIRACICABA/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida e

Judiciário ● 15/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1938/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2016 ADVOGADO AGRAVANTE ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI(OAB: 232-B/ES) ADIR TOZI SANDRO VIEIRA DE MORAES(OAB: 6725/ES) PAULA ATHAYDE HERKENHOFF(OAB: 17357/ES) ESMERALDO AUGUSTO LUCCHESI RAMACCIOTTI(OAB: 232-B/ES) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ERIBERTO GOMES DE OLIVEIRA(OAB: 169510/RJ) 37 Insurge-se o recorrente co

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. Ciência às partes, bem como ao Ministério Público Federal, quando atuante como fiscal da lei, para conferência dos documentos digitalizados, indicando ao Juízo, em 5 (cinco) dias, eventuais equívocos ou ilegibilidades, em conformidade com o disposto no artigo 4º, inciso I, “b”, da Resolução PRES nº 142/2017, bem como artigo 2º, inciso III da Resolução PRES nº 247/2019, ambas da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Após, tornem os autos conclusos. S

Judiciário ● 09/04/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1452/2014 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Abril de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Desembargadora Relatora 126 Várzea Grande/MT, prolatou sentença (ID n. 1013720), integrada pela decisão dos embargos de declaração (ID n. 1286168) e pelas Intimação planilhas de cálculo (ID n. 1327938), por meio da qual julgou extinto Processo Nº RO-0000631-93.2013.5.23.0107 Relator MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES RECORRENTE COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES ADVO

Caderno único ● 12/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 27/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 12 de fevereiro de 2016 como de consumo, nos estritos moldes do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor sendo, portanto, responsável solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 2. Precedente: (Acórdão n.893916, 20150110009767ACJ, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 01/09/2015, Publicado no DJE: 21/09/2015. Pág.: 337, BEIRAMAR INVESTIM

Publicações Judiciais I ● 10/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. De fato, há omissão no julgado uma vez que, com o provimento da apelação e da remessa oficial, impõe-se a condenação da parte sucumbente ao

Publicações Judiciais I ● 28/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO EXCEPCIONAL DO ANISTIADO. ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. LEI 10.599/2002. UNIÃO FEDERAL E INSS. LEGITIMIDADE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. COEFICIENTE DA PENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. A questão posta nos autos diz respeito à atualização de benefício de pensão excepcional de anistiado político. 2. O Decreto nº 611/92, em seu artigo 137, já dispunha que "Constituem e