Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autora, carece o interesse de demandar judicialmente a mesma providência. Destarte, não reconheço a presença do interesse de agir, condição da ação consubstanciada no binômio necessidade/adequação. A ação escolhida deve ser a adequada para consecução da tutela desejada, ou, o provimento (...) deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser (Cintra-Grinover-Dinamarco in Teoria Geral do Processo, 11ª ed. Malheiros, p.258). Outrossim, reco

Judiciário ● 06/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2080/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Outubro de 2016 10898 necessita do que postulou. após a res iudicata, o titular de um direito material disponível não Ou seja, desde novembro de 2011 o Autor está utilizando o Poder possa mais abrir mão dele. O que não é possível é, no bojo de um Judiciário para retornar ao emprego. O julgamento concedeu a ele o processo definitivamente encerrado, cogitar-se de desconstituir o

Publicações Judiciais II - JEF ● 06/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002699-54.2015.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6325016462 ANDRE LUIZ MISSAO (SP262011 - CARLA PIELLUSCH RIBAS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/1995, artigo 38 c/c Lei 10.259/2001, artigo 1º). A parte autora foi intimada para dar prosseguimento à demanda (termo 6325012858/2015, datada de 12/08/2015); porém, o prazo transcorreu sem o devido cumprimento. A ausência de cumprimento da d

Diário da Justiça ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6879/2020 - Sexta-feira, 17 de Abril de 2020 28 jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. A sentença recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015. Sendo assim, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem como observar as normas aplicáveis aos recursos previstos no antigo caderno processual. Posto isso

Publicações Judiciais II - JEF ● 06/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002699-54.2015.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6325016462 ANDRE LUIZ MISSAO (SP262011 - CARLA PIELLUSCH RIBAS) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP108551 - MARIA SATIKO FUGI) Dispensado o relatório (Lei n.º 9.099/1995, artigo 38 c/c Lei 10.259/2001, artigo 1º). A parte autora foi intimada para dar prosseguimento à demanda (termo 6325012858/2015, datada de 12/08/2015); porém, o prazo transcorreu sem o devido cumprimento. A ausência de cumprimento da d

Diário da Justiça ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6848/2020 - Quarta-feira, 4 de Março de 2020 167 intimada, não apresentou Contrarrazões. Instada, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento dos apelos (fls. 188/194) É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço dos recursos. Inicialmente, ressalto que conforme preceitua o art. 14, do CPC/2015, a normaa2 processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curs

Diário da Justiça ● 04/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6848/2020 - Quarta-feira, 4 de Março de 2020 172 imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. A sentença recorrida foi publicada antes de 18 de março de 2016, data que entrou em vigor o CPC/2015. Sendo assim, o julgamento deve respeitar os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência do CPC/1973, bem

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autora, carece o interesse de demandar judicialmente a mesma providência. Destarte, não reconheço a presença do interesse de agir, condição da ação consubstanciada no binômio necessidade/adequação. A ação escolhida deve ser a adequada para consecução da tutela desejada, ou, o provimento (...) deve ser apto a corrigir o mal de que o autor se queixa, sob pena de não ter razão de ser (Cintra-Grinover-Dinamarco in Teoria Geral do Processo, 11ª ed. Malheiros, p.258). Outrossim, reco

Diário da Justiça ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6871/2020 - Segunda-feira, 6 de Abril de 2020 59 CFS/2010. Por fim, requereu a aplicação do art. 513, § 3º, do CPC/73. Conforme consta à fl. 182v, a parte apelada, apesar de intimada, não apresentou Contrarrazões. Instada, a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento dos apelos (fls. 188/194) É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade conheço dos recursos. Inicialmente, ressalto que confor

Diário da Justiça ● 20/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6880/2020 - Segunda-feira, 20 de Abril de 2020 35 analisar os recursos em conjunto. Ponto em comum nos apelos, a preliminar de perda do objeto do Mandado de Segurança deve ser analisada neste momento. No caso dos autos, o impetrante/apelado manejou o presente mandamus com o único objetivo de ter assegurada a sua inscrição e, consequentemente, ter o direito de realizar a provar destinada a selecionar militares ao Curso de Formação de Sargentos - C