Pular para o conteúdo
Tribunal Processo
Tribunal Processo
  • Diários Oficiais
  • Justiça
  • Contato
  • Cadastre-se
Pesquisar por:

kellen cristina zanin lima - Página 926

  1. Página inicial  > 

9.296 resultados encontrados para kellen cristina zanin lima - data: 23/07/2025

Página 926 de 930

Processos encontrados


TRF3 14/02/2019 - Pág. 524 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-02 PP-00362). 4. Ademais, em decisão proferida no julgamento do RE 704292, ocorrido em 19/10/2016, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, com repercussão geral, a Suprema Corte decidiu que É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das cate

TRF3 15/05/2019 - Pág. 942 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

juízo, também vai de encontro ao princípio da praticabilidade tributária, que prega a simplificação das regras de arrecadação, com o intuito de reduzir os custos da cobrança pelo Fisco e da contabilidade do contribuinte, bem como para dificultar fraudes. Conquanto se trate de princípio voltado, antes de mais nada, aos entes tributantes, nem por isso ao Poder Judiciário compete criar regra jurídica para antagonizar-se com ele. No caso, os próprios conselhos profissionais terão muito

TRF3 23/05/2018 - Pág. 70 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO FISCAL 0011216-44.2006.403.6105 (2006.61.05.011216-0) - CONSELHO REGIONAL DE SERVICO SOCIAL - CRESS 9 REG - SAO PAULO(SP097365 - APARECIDO INACIO FERRARI DE MEDEIROS E SP116800 - MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA) X ISAMAR APARECIDA SILVA MIGLIARI Vistos.No caso em concreto são executadas anuidades relativas a CDA no. 168/2006, referentes aos anos de 2001 a 2005.O exequente foi instado a se manifestar a respeito da decisão do STF e consubstanciada no RE no. 704292 (fls. 32), tendo traz

TRF3 10/01/2019 - Pág. 536 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXECUCAO FISCAL 0000911-82.2013.403.6128 - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO(SP147475 - JORGE MATTAR) X ESTRELA DAGUA POCOS ARTESIANOS LTDA - ME Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 21, de 02 de setembro de 2016, deste Juízo, e nos termos do despacho de fl. 23, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Abre-se vista ao exequente para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias,

TRF3 27/11/2018 - Pág. 562 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

têm natureza tributária, devendo, portanto, submeter-se aos princípios norteadores do Sistema Tributário Nacional. Nesse contexto, conclui-se que a instituição destas contribuições está umbilicalmente subordinada à observância dos preceitos contidos no próprio art. 149 e nos arts. 146, III e 150 I e III da Constituição federal, que delineiam os limites ao poder de tributar, constituindo-se como tributos cuja criação está subordinada ao princípio da legalidade tributária. (Supe

TRF3 22/10/2019 - Pág. 503 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ANTONIA VASQUES Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5.ª Região-SP em face de Daniela Cristina Antonia Vasques. Instado a se manifestar sobre o teor da ADIN n. 1.717/2002 e do RE n. 704292/2016, o exequente sustentou que a inconstitucionalidade atinge os tributos anteriores a 2011 e que tais anuidades são devidas nos termos do diploma legal nº 8.383/1991, artigo 3, inciso I, para aferição do valor das anuidades anteriores a 2011, respe

TRF3 18/12/2019 - Pág. 493 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(AgRg no REsp 1278477 / RJ, Rel. Ministro TeoriAlbino Zavascki, Primeira Turma, DJe 23/02/2012). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp nº 117766 / PE, 1ª Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 02/04/2012). AGRAVO LEGAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - FGTS - RESPONSABILIDADE DO SÓCIO GERENTE - DECRETO Nº 3708/19 - FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO À LEI OU AO CONTRATO SOCIAL - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. Tendo em vista que o FGTS não

TRF3 09/10/2017 - Pág. 66 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em face de Street Way Ind. e Com. de Calçados Ltda., José Roberto Aidar e Rafael Goulart Aidar para cobrança de dívida ativa, onde houve decretação de indisponibilidade de bens dos executados, junto à Central de Indisponibilidade de Bens. O executado José Roberto Aidar requer o levantamento da restrição que recai sobre seu CPF, em virtude da ordem de indisponibilidade de bens determinada nos autos. Alega que pretende alienar se

TRF3 24/08/2018 - Pág. 425 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0037803-75.1993.403.6100 (93.0037803-1) - NAZARETH INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEL E PAPELAO LTDA(SP048852 - RICARDO GOMES LOURENCO E SP171790 - FERNANDO LUIS COSTA NAPOLEÃO) X UNIAO FEDERAL(Proc. 541 - JOSE ROBERTO SERTORIO) Vistos.Trata-se de execução de sentença em face da União Federal, para satisfação do pagamento dos valores a que foi condenada, nos termos da decisão transitada em julgado. Após todo o processado, foram expedidos os competentes ofícios requisitórios. Com a notícia

TRF3 14/02/2019 - Pág. 520 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

temporais necessários à caracterização perfeita da exação.Sobre o tema, leciona Paulo de Barros Carvalho que à lei instituidora do gravame é vedado deferir atribuições legais a normas de inferior hierarquia, devendo, ela mesma, desenhar a plenitude da regra-matriz da exação, motivo por que é inconstitucional certa prática, cediça no ordenamento brasileiro, e consistente na delegação de poderes para que órgãos administrativos completem o perfil jurídico de tributos (Curso de d

«
  • 1
  • 2
  • …924925926927928929930»
    • O que procura?
    • Palavras mais buscadas
      123 Milhas Alexandre de Moraes Baixada Fluminense Belo Horizonte Brasília Caixa Econômica Federal Campinas Ceará crime Distrito Federal Eduardo Cunha Empresário Fortaleza Gilmar Mendes INSS Jair Bolsonaro Justiça Lava Jato mdb Minas Gerais Odebrecht Operação Lava Jato PCC Petrobras PL PM PMDB Polícia Polícia Civil Polícia Federal Porto Alegre PP preso prisão PSB PSD PSDB PT PTB Ribeirão Preto Rio Grande do Sul São Paulo Sérgio Cabral Vereador  Rio de Janeiro
    • Categorias
      • Artigos
      • Brasil
      • Celebridades
      • Cotidiano
      • Criminal
      • Criptomoedas
      • Destaques
      • Economia
      • Entretenimento
      • Esporte
      • Esportes
      • Famosos
      • Geral
      • Investimentos
      • Justiça
      • Música
      • Noticia
      • Notícias
      • Novidades
      • Operação
      • Polêmica
      • Polícia
      • Política
      • Saúde
      • TV
    O que procura?
    Categorias
    Artigos Brasil Celebridades Cotidiano Criminal Criptomoedas Destaques Economia Entretenimento Esporte Esportes Famosos Geral Investimentos Justiça Música Noticia Notícias Novidades Operação Polêmica Polícia Política Saúde TV
    Agenda
    julho 2025
    D S T Q Q S S
     12345
    6789101112
    13141516171819
    20212223242526
    2728293031  
    « mar    
    Copyright © 2025 Tribunal Processo