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kellen cristina zanin lima - Página 930

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9.296 resultados encontrados para kellen cristina zanin lima - data: 23/07/2025

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Processos encontrados


TRF3 27/08/2018 - Pág. 505 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos. Pela sistemática própria da Repercussão Geral, a razão de decidir do acórdão produzido no exercício de controle concreto de constitucionalidade, dele transborda, adquirindo eficácia geral por meio de sua formulação em termos abstratos - a tese -, que

TRF3 22/01/2019 - Pág. 875 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

genérica, sem a precisa demonstração de omissão (Súmula 284 do STF). 2. Esta Corte, interpretando o art. 8º da Lei n. 12.514/2011, consolidou o entendimento de que no valor correspondente a quatro anuidades no ano do ajuizamento computam-se, inclusive, as multas, juros e correção monetária, e não apenas a quantidade de parcelas em atraso. 3. O processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anua

TRF3 06/06/2018 - Pág. 91 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 06/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cesar de Barros Rangel e Maria Lúcia de Oliveira Barros.Aduz, em síntese apertada, a inteligência do artigo 23, 1º, I, da Lei nº. 8.036/90, do artigo 10 do Decreto 3.708/19 e do artigo 50 do CC. DECIDO.De início, acolhendo entendimento consolidado do E. TRF da 3ª Região de que o mero inadimplemento do FGTS não autoriza o redirecionamento contra os sócios, afasto a aplicação, no presente caso concreto, do artigo 23, 1º, I, como fundamento para a inclusão de Paulo Cesar de Barros Ran

TRF3 09/11/2018 - Pág. 415 - Publicações Judiciais I - Capital SP - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

seguintes elementos: a) unidade de direção dos estabelecimentos; b) irrelevância da forma jurídica; c) predominância dos vínculos factuais sobre os jurídico-formais.II. A noção de grupo econômico, determinada no item I acima, permite aplicar a assim chamada teoria da disregard of legal entity, apoiando-se (em parte) no art. 50 do Código Civil, dentre outras normas, ora porque é possível identificar o abuso da forma jurídica, ora porque se estabelece confusão patrimonial, na medida

TRF3 02/03/2017 - Pág. 161 - Publicações Judiciais I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

jurisprudencial, como forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independente de qualquer garantia do Juízo.Este instituto admite o exame de questões envolvendo pressupostos processuais e condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exequente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída, nos termos da Súmula n. 393 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo oportunidade para dilação p

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