CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.201 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 4978 (vinte mil reais), em caso de descumprimento; b) se abster de inserir os dados do acionante nos órgãos restritivos de crédito, unicamente no que tange ao objeto da lide, sob pena de multa diária de R$50,00 (cinquenta reais), limitada ao montante de R$20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento; c) restituir as quantias pagas pelo autor, em dobro, com c

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.251 - Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2033 II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro Pois bem. No presente caso, entendo que a insurgência da Recorrente não merece prosperar, como veremos a seguir. A parte autora ajuizou a presente ação alegando que estão ocorrendo descontos em seu benefício previdenciário referente empréstimo consignado que não realizou. Tendo em vista a NEGATIVA DA CONTRA

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 02/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.268- Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2023 Cad 3/ Página 1475 MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte Ré em face da sentença prolatada no processo epigrafado, cujo dispositivo transcrevo in verbis: Ante o exposto, e considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido da Autora, para condenar a reclamada a pagar a título de indeniza

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 07/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.231 - Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 3641 Diante disso, há de se concluir que a parte autora foi, de fato, vítima de fraude e, por essa razão, o banco acionado deve responder objetivamente pelos danos causados, em respeito ao art. 14 do CDC e ao disposto na Súmula 479 do STJ: Súmula 479 – As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.138 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2022 Cad 2/ Página 2671 Conhecido e não provido Por Unanimidade Salvador, 6 de Julho de 2022. RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000176-73.2018.8.05.0072 RECORRENTE: AGMA SILVA DE SOUZA RECORRIDO(A): CENTRO ODONTOLOGICO VAMOS SORRIR CRUZ DAS ALMAS LTDA — EPP e F RELATORA: JUÍZA LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de ação proposta na qual se insur

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 06/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.270 - Disponibilização: segunda-feira, 6 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 4013 O Juízo a quo, em sentença, julgou IMPROCEDENTE a demanda. Inconformada, a parte autora interpôs recurso. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95 e Enunciado 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII,

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.206- Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Cad 3/ Página 1902 TÍCIOS MANTIDOS. APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. Classe: Apelação, Número do Processo: 050174776.2014.8.05.0080, Relator(a): Aldenilson Barbosa dos Santos, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 26/05/2017). Ademais, em caso semelhante a este o E. Tribunal de Justiça decidiu que: PROCESSO Nº: 0016042-77.2021.8.05.0001 RECORRENTE: COELBA COMPANHIA DE ELE

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.052 - Disponibilização: terça-feira, 8 de março de 2022 Cad 2/ Página 2889 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000654-90.2020.8.05.0014 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JOAO GOES DE ANDRADE Advogado(s): SAULO OLIVEIRA BAHIA DE ARAUJO (OAB:BA32986-A) RECORRIDO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.108 - Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Cad 4/ Página 2558 Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI RECURSO Nº 011198155.2019.8.05.0001 RECORRENTES: CARLOS ANTONIO DOS SANTOS e BANCO BMG S A RECORRIDOS: BANCO BMG S A e CARLOS ANTONIO DOS SANTOS EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECON

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.089 - Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Cad 4/ Página 3647 Verifica-se, ainda, a apresentação de orçamento relativo as peças danificadas, acompanhado de laudo técnico (ID 139421344). Oportuno colacionar julgado de análoga razão de decidir: INDENIZATÓRIA. QUEIMA DE APARELHO DEVIDO À OSCILAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. FREEZER. COMPROVADOS OS DANOS E O NEXO DE CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA